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Contribuições ao sindicato previstas em Acordo ou Convenção Coletiva

Vale lembrar que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical   Raquel Ramos Palazon, Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   No último dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos (ainda restam alguns ministros para votar), posicionando-se a favor da constitucionalidade do […]

Publicado em: 08/09/23

Governo autoriza adesão da AliExpress ao Remessa Conforme

Programa promete tornar compras internacionais mais rápidas e seguras   Nathalia Garcia Renato Machado BRASÍLIA   O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou nesta quinta-feira (31) a inclusão da AliExpress, emprega do grupo Alibaba, no Remessa Conforme, programa que promete tornar as compras internacionais mais rápidas, seguras e transparentes. […]

Publicado em: 31/08/23

Demissão por justa causa no home office? Dispensa no trabalho remoto segue mesma lei do regime presencial

Legislação brasileira prevê possibilidades em que o empregado pode ser desligado imediatamente. Em outras situações, empresa deve adotar uma punição gradativa   Por Caroline Nunes — Rio de Janeiro (Foto: Reprodução)   O home office se tornou permanente em muitas empresas no pós-pandemia, suscitando discussões sobre produtividade e engajamento de trabalhadores. […]

Publicado em: 24/08/23

Lei de Igualdade Salarial: saiba mais

Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta   No último dia 3 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis […]

Publicado em: 08/08/23

O que é o Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária

Tributo incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros e produtos prejudiciais ao meio ambiente   DANIELLY FERNANDES (Crédito foto: Unsplash)   A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio […]

Publicado em: 07/08/23

Entenda o que muda nas compras de até US$ 50 do exterior a partir de agosto

Empresas que aderirem ao Remessa Conforme terão isenção em mercadorias; veja como fica para o consumidor   Vinícius Barboza SÃO PAULO   Na próxima terça-feira (1º), começa a vigorar o Remessa Conforme, instituído pelo Ministério da Fazenda. O programa irá regulamentar as compras importadas e cobrar impostos na origem, antes do envio […]

Publicado em: 28/07/23

O impacto da reforma tributária sobre o Agronegócio

O Jornal da Gazeta entrevistou o Dr. Marcelo Guaritá, sócio do PSG Advogados e coordenador tributário da Sociedade Rural Brasileira, que falou sobre o impacto da reforma tributária para o setor do Agronegócio.  

Publicado em: 10/07/23

Ascensão dos e-sports e o Direito do Trabalho

Por Larissa Cruz   O mercado dos e-sports cresce exponencialmente no Brasil e no mundo, especialmente após o período pandêmico que vivemos entre 2020 e 2022.   Colocando em números, segundo dados da Pesquisa Global de Entretenimento e Mídia da PWC, estima-se que em 2026 as competições de jogos eletrônicos […]

Publicado em: 07/07/23

Imposto de Renda: Receita Federal libera listagem de devedores

Imposto de Renda: Receita Federal libera listagem de devedores, saiba mais com Jéssica Garcia Batista, Especialista em direito tributário ao Programa Estúdio Alesp.  

Publicado em: 07/07/23

Litigância climática tende a crescer no setor privado

Hoje, pouco mais de 20% dos casos judiciais relacionados ao tema envolvem empresas   Por Suzana Liskauskas — Do Rio   Entre os 50 casos judiciais brasileiros classificados como litigância climática pela Plataforma de Litigância Climática no Brasil, pouco mais de 20% têm empresas entre os réus, mas esse quadro […]

Publicado em: 14/06/23

Caiu na malha fina no IR 2023? Veja o que fazer

Processo para resolver inconsistências na declaração pode ser simples; especialistas explicam   Com o fim da temporada do IR 2023 nesta quarta-feira (31), alguns contribuintes já estão de olho na malha fina: o que fazer se a Receita Federal reter a declaração?   Cair na malha fina da Receita Federal significa […]

Publicado em: 12/06/23

Declaração do Imposto de Renda: Entrevista com Jéssica Garcia Batista

Em entrevista para a TV Alesp, a advogada Jéssica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, falou sobre a declaração do Imposto de Renda 2023 e esclareceu dúvidas sobre como deve funcionar a restituição.   https://youtu.be/N2Jh6rl5TPo?t=5838 

Publicado em: 31/05/23

Modernização das provas na Justiça do Trabalho

Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta   Em 25 de fevereiro deste ano uma sentença [1] proferida na Comarca de Santos causou repercussão nas redes sociais. A juíza prolatora da referida decisão, ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo da sócia de uma empresa executada, tomando como base […]

Publicado em: 29/05/23

STF julga se contribuição rural incide sobre exportação

LAVÍNIA KAUCZ, ESTADÃO CONTEÚDO (Foto: Agência Brasil)   O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar a partir da próxima sexta-feira dois recursos contra a decisão que validou a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural (pessoa física). A […]

Publicado em: 24/05/23

Nova lei determina a inclusão de dados de cor e raça em documentos trabalhistas

A colega Victória Carolina de Oliveira Vicente assina artigo nesta terça-feira (23) sobre a nova lei que determina a inclusão de dados de cor e raça em documentos trabalhistas. Ela é advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.   Leia a íntegra do texto:   O presidente da […]

Publicado em: 23/05/23

Fiz um PGBL para meu filho, mas ele já resgatou o valor. Devo declarar o plano no Imposto de Renda?

Veja quando é preciso declarar o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) de um dependente   Dúvida do leitor: Fiz um PGBL para meu filho quando ele era pequeno. Agora, aos 20 anos de idade, ele resgatou e já consta o CPF dele na conta. Sou obrigado a declarar esse […]

Publicado em: 15/05/23

Entenda a ‘uberização’ de babás e domésticas e os cuidados a tomar

Aplicativos de prestação de serviço dispararam após a PEC das domésticas e podem cobrar taxa dos profissionais   Ana Paula Branco SÃO PAULO (Foto: Ayrton Vignola/Folhapress)   A PEC das Domésticas, que completa dez anos neste mês, estabeleceu uma série de direitos trabalhistas para profissionais do setor, aproximando-o de outras profissões. No […]

Publicado em: 20/04/23

Imposto de Renda 2023: como declaro valor pago por imóvel após divórcio?

Entenda como informar rendimentos neste caso específico na ficha de ‘Bens e Direitos’   Por Equipe InfoMoney   Dúvida de leitor: Sempre fiz declaração em conjunto, mas, em dezembro de 2022, fiz um divórcio extrajudicial. Tinha com ela um imóvel de R$ 400 mil, e decidimos que eu pagaria R$ 200 […]

Publicado em: 14/04/23

Como declarar carros no Imposto de Renda 2023?

Dúvidas para declarar transações com carros? Especialista explica como declarar a posse, a compra e a venda de carro no IR 2023   (Leo Albertino/IM)   O carro é uma paixão de muitos brasileiros: só em 2022, por exemplo, foram emplacadas 1,95 milhão de veículos no país, segundo os dados […]

Publicado em: 14/04/23

É aposentado? Veja em quais situações você pode ficar isento do Imposto de Renda 2023

Quem ganha até R$ 1.903,98, tem alguma doença grave ou possui soma de bens inferior a R$ 300 mil não precisa pagar o imposto   Por Equipe InfoMoney   Dúvida do leitor: aposentados têm direito a quais isenções no Imposto de Renda 2023?   Resposta de Jessica G. Batista*   […]

Publicado em: 10/04/23

Falta de marco legal para licenciamento ambiental gera risco de guerra fiscal

O licenciamento ambiental foi pauta de julgamento recente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado no último dia 17. A corte validou a Lei Complementar 140/2011 e fixou interpretações a serem dadas a alguns dispositivos da norma. Com isso, estabeleceu a competência supletiva dos entes federativos para a renovação de licenças […]

Publicado em: 03/04/23

STF recebe nova ação que contesta fundo que taxa o agro em MT

Partido Novo alega que cobrança, vigente desde 2000 e que incide também sobre gás natural, óleo diesel e energia elétrica, é inconstitucional   Por Érica Polo — São Paulo   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta o Fundo Estadual de […]

Publicado em: 31/03/23

É preciso declarar as parcelas do carro por assinatura no Imposto de Renda?

Não há obrigação, mas o contribuinte pode informar, se quiser; veja como   Dúvida de leitor: Fechei em abril de 2022 um plano de carro por assinatura por dois anos. Pago R$ 3.000 por mês pelo serviço. Tenho que declarar essas prestações no Imposto de Renda?     Resposta de Jessica […]

Publicado em: 24/03/23

O que é considerado abandono de emprego?

O G1 ouviu especialistas sobre o tema, que pode levar à demissão por justa causa Faltas injustificadas por vários dias não são única característica do abandono de emprego; veja dicas de especialistas para empregados e para empregadores.   Por Lorena Lara, g1   Afinal de contas, o que configura abandono […]

Publicado em: 17/03/23

STF define tese do Funrural para pessoas jurídicas

Definição da base de cálculo da contribuição tem impacto estimado em R$ 12,2 bilhões pela União   Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília   15/03/2023   O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, com repercussão geral, a validade da cobrança da contribuição previdenciária do setor agropecuário sobre a receita bruta, o […]

Publicado em: 16/03/23

Mesmo salário para homens e mulheres? Por que leis para corrigir desigualdade não ‘vingaram’ no Brasil

Letícia Mori Da BBC News Brasil em São Paulo 8 março 2023   O presidente Luis Inácio Lula da Silva deve apresentar neste Dia Internacional da Mulher (8/3) uma proposta de lei para garantir a equiparação de salários de homens e mulheres que fazem trabalhos idênticos.   Já existe na […]

Publicado em: 08/03/23

Advertência, multa, bloqueio: veja as nove sanções para quem viola a Lei Geral de Proteção de Dados

Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do Ministério da Justiça, publicou nesta segunda-feira, 27, regulamento de dosimetria e punições a infratores da LGPD; leia a íntegra   Por Pepita Ortega Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil   O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou […]

Publicado em: 27/02/23

Justiça pune discriminação a profissionais transexuais

Justiça pune discriminação a profissionais transexuais   Promover um letramento para que a identidade de gênero do transexual seja garantida e respeitada é imprescindível no ambiente de trabalho   Por Suzana Liskauskas — Para o Prática ESG, Do Rio   15/02/2023 Gabriela Carvalho: empregador deve assegurar uso do nome social […]

Publicado em: 15/02/23

Marcelo Guaritá comenta no Estadão decisão do STF sobre cobrança retroativa de tributos

Permissão do STF para cobrança retroativa de tributos vai reforçar caixa do governo, diz Ceron   Por Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp 09/02/2023   Secretário do Tesouro afirma que decisão contribui para aumentar a arrecadação prevista no conjunto de medidas para o ajuste fiscal; especialista fala que cobrança vai ser […]

Publicado em: 10/02/23

“Pacote” de Haddad traz risco de judicialização

Especialistas veem “retrocessos” no Carf e em créditos com ICMS   Do lado positivo, tributaristas destacam o programa “Litígio Zero”, a “denúncia espontânea” e o fim do recurso de ofício em casos abaixo de R$ 15 milhões   Por Marcos Mortari (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)   As primeiras medidas de […]

Publicado em: 25/01/23

Vídeo engana ao ligar Lula a julgamento no STF sobre justificativa para demissões

Postagem no Instagram desinforma ao espalhar que Lula pretende acabar com demissão sem justa causa e bloquear acesso a seguro desemprego e FGTS; ação que tramita no Supremo não tem relação com a gestão atual e envolve tratado internacional   Por Samuel Lima 13/01/2023   Um vídeo nas redes sociais […]

Publicado em: 16/01/23

Rescisão indireta do contrato de trabalho: como o empregador deve agir?

Por Victória Carolina de Oliveira Vicente   A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque é utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, […]

Publicado em: 05/01/23

O agro em 2022: após ano de colheita de insegurança, é tempo de semear mobilização

Por Manuel Eduardo C. M. Borges e Marcelo Guaritá B. Bento*   A relevância e eficiência do agronegócio, aliados à contribuição para economia brasileira e para geração de empregos, já se tornaram marcos incontestes mundo afora e até mesmo discurso repetitivo lançado pelos agentes de política fiscal que se valem […]

Publicado em: 24/12/22

Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao pedido principal

O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso. Assim, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a certificação do trânsito em julgado parcial de uma sentença, com relação à parte da decisão que discutia o mérito […]

Publicado em: 13/12/22

Retrospectiva do Direito Ambiental em 2022

Rodrigo Borges de Barros   O Direito Ambiental é marcado por sua peculiaridade redacional, consequência da amplitude de seu objeto – o meio ambiente. Um tema transversal, perpassando pelas demais áreas do Direito, assim como dos vários ramos científicos e técnicos. Desse modo, vislumbrando ao atendimento múltiplo de sua finalidade, […]

Publicado em: 08/12/22

A reforma trabalhista e os planos do novo Governo Federal

Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta   Muito se promete em períodos de pré-eleição, e isso não é novidade. Discussões de temas relevantes ficam afloradas e se tornam presentes dias antes da definição do candidato a ser eleito.   No dia 31/10/2022, o Brasil elegeu o próximo presidente da República, […]

Publicado em: 28/11/22

Propostas que taxam o agro geram celeuma

Tributaristas questionam iniciativas como as que revoltaram produtores rurais no Paraná e em Goiás   Por Érica Polo — De São Paulo (Foto: Denise Xavier/Alego)   A apresentação de duas propostas estaduais que taxam o agronegócio, em Goiás e no Paraná, causaram celeuma esta semana e, consequentemente, os celulares de […]

Publicado em: 25/11/22

Vai assistir ao jogo do Brasil na empresa? Saiba como aproveitar a Copa sem quebrar regras de etiqueta no trabalho

Grande parte dos brasileiros entrou de vez no clima da Copa do Mundo. No entanto, alguns dos jogos da seleção acontecerão justamente durante o expediente de trabalho. Será que o patrão é obrigado a oferecer um intervalo para os funcionários acompanharem a partida? E camisa do Brasil, pode ser usada?   […]

Publicado em: 23/11/22

Brasil na Copa: dia de jogo é feriado? Como fica o horário de trabalho?

Época de Copa do Mundo, aquele momento de expectativa e entusiasmo em que a nação se une para torcer pela seleção brasileira nos jogos, quando, então, surge a dúvida: “Quero assistir os jogos do Brasil, mas trabalho, serei liberado?”.   Na primeira rodada de início dos jogos, a seleção canarinho […]

Publicado em: 18/11/22

Política e ambiente de trabalho: quais condutas são permitidas e quais devem ser evitadas ou abolidas?

Raquel Ramos Palazon, Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   No próximo dia 30/10/2022, será realizado o 2º turno das eleições, quando estarão em disputa as eleições à Presidência da República e, em alguns Estados, a disputa ao governo.   Diante do cenário polarizado do país e da […]

Publicado em: 28/10/22

Rosa Weber vota por obrigar governo a reativar Fundo Amazônia em 60 dias

O Fundo Amazônia voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (26/10). A ministra Rosa Weber, presidente da corte e relatora do caso, concluiu seu voto, iniciado na semana passada, reconhecendo a procedência de parte dos pedidos. Ela votou para que a União adote em 60 dias, nos limites de suas competências, as […]

Publicado em: 27/10/22

STF decide sobre ação de omissão do governo com Fundo Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) uma ação apresentada pelos partidos políticos PSB, PSOL, PT e Rede na qual alegava omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia. De acordo com eles, o governo deixou de disponibilizar R$ 1,5 bilhão para financiar projetos de preservação […]

Publicado em: 26/10/22

Responsabilidade pelas verbas trabalhistas não pagas pelo empreiteiro

25 de outubro de 2022   Por Edivan Farias de Lima Junior   Desde logo é importante esclarecer que neste artigo trataremos do dono da obra que não possui atividade comercial de construção civil. É o “cliente/consumidor” que firma contrato de empreitada, no intuito de ver sua reforma ou seu projeto construído.   Nesse […]

Publicado em: 26/10/22

Entenda o que muda na contagem da licença-maternidade após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última semana, a contagem da licença-maternidade e o salário-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou recém-nascido. A decisão atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 e teve como relator o ministro Edson Fachin. Especialistas ouvidos pelo Correio apontam o impacto da aprovação da medida […]

Publicado em: 26/10/22

STF vota sobre licença-maternidade; saiba o que foi definido

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou em plenário virtual nesta sexta-feira (21) sobre a partir de que momento começa a contar a licença-maternidade. Por maioria de votos, a Corte decidiu que passa a valer a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, em casos de internação que ultrapassam […]

Publicado em: 21/10/22

Sua empresa está preparada para Lei n.º 14.457/22?

Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   No último mês entrou em vigor a Lei nº 14.457/2022, que consolidou importante conquista para as mulheres no âmbito das relações de trabalho. Mas, paralelamente a isso, quase de forma desapercebida, a Lei trouxe aumento das atribuições […]

Publicado em: 17/10/22

Posicionamento do TST sobre estabilidade do diretor de cooperativa

9 de outubro de 2022   Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta   Em setembro de 2022, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou um assunto que há muito é discutido na Justiça do Trabalho: a estabilidade do diretor de cooperativa. Segundo a turma, não é possível a […]

Publicado em: 10/10/22

TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado

4 de outubro de 2022   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o […]

Publicado em: 05/10/22

Seminário Nacional de Direito Ambiental

  Evento presencial: Seminário Nacional de Direito Ambiental   15 Setembro 9h30 às 18h   São Paulo (SP) Rua Maria Paula, 35 – 2ª andar – Bela Vista OAB SP – Sede Secional Participar     A União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA e a Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados […]

Publicado em: 08/09/22

Ofender empregador em grupo de Whatsapp pode render demissão por justa causa

09/08/2022     Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul confirmou a decisão proferida em primeiro grau, acerca da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa na hipótese de o empregado ofender o empregador em grupo de aplicativo de mensagens […]

Publicado em: 09/08/22

PPP: Saiba o que é e qual a sua obrigatoriedade!

A ausência de fornecimento do PPP pode ensejar infração administrativa, com multa variável de R$636,17 a R$63.617,35, conforme a gradação da infração   O Perfil Profissiográfico Profissional, comumente chamado por sua sigla PPP, é um documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador. Com isso, tem a função principal de comprovar […]

Publicado em: 02/08/22

A dispensa discriminatória por idade

Publicado em 27/07/2022   Victória Carolina de Oliveira Vicente     Nos dias de hoje, em que tanto se fala o quão reprovável é a discriminação de alguém por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, dentre outras formas, ainda nos deparamos com situações de segregação, […]

Publicado em: 27/07/22

Negociação coletiva acima da lei, preservação do patamar civilizatório

14/07/2022     Lorraine Laís Barros   Em recente julgamento de recurso extraordinário pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida – Tema n.º 1046, foi analisada a validade e a eficácia de negociação coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição […]

Publicado em: 14/07/22

STF retoma agenda verde

Luana Patriolino   postado em 10/07/2022  / atualizado em 10/07/2022   As pautas relacionadas às políticas ambientais voltaram ao radar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão histórica, o plenário da Corte proibiu o contingenciamento das receitas do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Neste ano, os ministros […]

Publicado em: 11/07/22

STF decide questões de natureza trabalhista: instabilidade ou modernização?

10 de julho de 2022   Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta   Neste ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF), em chamada pauta trabalhista, fixou teses de repercussão geral de temas que até então já estavam consolidados por decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a ultratividade das […]

Publicado em: 11/07/22

Prevalência do negociado sobre o legislado: STF decide a questão

4 de julho de 2022   Por Stephannie Zirondi   Em que pese a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado parecer algo que se discute apenas recentemente, em verdade, a ideia de sobreposição das normas autônomas sobre as heterônomas há muito vem sendo discutida pelos doutrinadores e Tribunais do […]

Publicado em: 05/07/22

Se eu pegar covid, chefe pode obrigar a trabalhar? Preciso de atestado?

Giuliana Saringer Do UOL, em São Paulo 03/07/2022 04h00   Com o aumento no número de casos de covid-19, surgem dúvidas de como os trabalhadores devem agir se pegarem a doença agora, após o fim das restrições em ambientes fechados. Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que o isolamento ainda é […]

Publicado em: 04/07/22

Nas asas da execução, a penhora de milhas aéreas na Justiça do Trabalho

28 de junho de 2022   Hallan Silva Ribeiro dos Santos,  sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Volta e meia, ouve-se no meio jurídico o famoso jargão do “ganha, mas não leva”, motivado pelos processos em que as execuções restam infrutíferas, diante da ausência de valores e […]

Publicado em: 28/06/22

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

27 de junho de 2022   Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal   O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção […]

Publicado em: 27/06/22

Países que subsidiam combustíveis colhem efeitos limitados nos preços

Especialista lembra que essas nações têm uma situação fiscal mais sólida que a do Brasil   Por Eliane Oliveira — Brasília 18/06/2022   A estratégia usada pelo governo Jair Bolsonaro de tentar baixar os preços por meio da redução de impostos vem sendo adotada em todo o mundo, principalmente por países […]

Publicado em: 20/06/22

Apesar de bem-vinda, transformação da ANPD em agência reguladora levanta preocupações

16/06/22   Após a edição da Medida Provisória (MP) 1.124/2022 pelo governo, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, diversos especialistas em privacidade e proteção de dados ouvidos pelo TELETIME apontaram suas impressões sobre a nova personalidade jurídica do órgão. Em geral, a medida foi avaliada como bem-vinda, mas […]

Publicado em: 16/06/22

Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD

14 de junho de 2022   O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (13/6), uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência.   Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia […]

Publicado em: 15/06/22

O STF e a ultratividade das normas coletivas

14 de junho de 2022   Ana Luiza Coutinho, advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Em 28 de maio de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do princípio da ultratividade das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho. Por esse princípio, os […]

Publicado em: 14/06/22

Governo propõe zerar ICMS com compensação aos estados

Em entrevista para o programa “Espresso da Tarde”, da TC Rádio, do Traders Club, a advogada Jessica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, falou sobre a proposta do governo para reduzir os impostos sobre os combustíveis. Link para a entrevista: https://tc.tradersclub.com.br/station/radio/programas/espresso-da-tarde-58723219-2037-45f7-9bf9-a8a1374dc99b

Publicado em: 10/06/22

Plano de Bolsonaro para zerar ICMS sobre diesel e GLP enfrenta riscos jurídicos, dizem advogados

Para especialistas, PEC para compensar estados que zerarem ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha pode ferir pacto federativo   Por Marcos Mortari   8 jun 2022   SÃO PAULO – A proposta vocalizada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na última segunda-feira (6), de compensar parcialmente as perdas de […]

Publicado em: 08/06/22

Inclusão de empresa no polo passivo de reclamações trabalhistas. Possibilidade ou impossibilidade?

Raquel Ramos Palazon   terça-feira, 7 de junho de 2022   No dia 19/5/22, veio à discussão um tema de relevância expressiva na seara trabalhista: a questão de possibilidade ou não de inclusão de empresas integrantes de grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento, no polo passivo da […]

Publicado em: 07/06/22

Benefícios da Portaria do INSS que aumentou o acesso de informações aos empregadores

A consulta é disponibilizada por meio do site do Instituto Nacional de Seguro Social   2 jun 2022   Uma importante alteração nas normas procedimentais do INSS ocorreu com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022. Iniciativa de grande relevância para as empresas, porque garante a possibilidade de acesso às informações de […]

Publicado em: 02/06/22

Inovações da MP nº 1.116 para o trabalho de mulheres e jovens

Por Edivan Farias de Lima Junior   No começo deste mês, em 4 de maio, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.116, como tentativa de solução para os efeitos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19, que assombraram principalmente as mulheres e jovens.   A MP conta com diversas medidas […]

Publicado em: 31/05/22

Neoplasia maligna, estigma social e direito do trabalho

27 de maio de 2022   Por Manuela Lopes Jucius   Em 25/3/2022, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entendeu por manter condenação solidária de três empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil ao trabalhador dispensado com câncer, sob fundamento que […]

Publicado em: 30/05/22

Correção monetária e nos juros na Justiça do Trabalho: será que teremos nova mudança?

Fernando Rogério Peluso, Advogado sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Como já é de conhecimento geral, em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 alterando a regra de correção monetária e juros na Justiça do Trabalho.   Essa decisão […]

Publicado em: 27/05/22

Relações trabalhistas e imigração: os obstáculos da contratação de pessoas refugiadas

Por Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva*   Obstáculo para solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas não está numa legislação excludente, mas sim em elementos culturais.   26/05/2022 (Imagem: Canva)   Em meio as crises humanitárias, o mundo assiste à debandada de pessoas de regiões afetadas que fogem de […]

Publicado em: 26/05/22

Propostas de impostos sobre dividendos e taxação de fortunas voltam ao debate

Estudo revela que 84% dos brasileiros concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar esses serviços públicos   (Imagem: FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC)   Publicada em: 17/05/2022 Nícolas Pasinato   Em maio do ano passado, levantamento publicado pela Oxfam Brasil em parceria com o Instituto Datafolha mostrou que mais da […]

Publicado em: 17/05/22

Peluso, Stupp e Guaritá Advogados anuncia novo consultor ambiental

Rodrigo Borges de Barros pretende concretizar a atuação do escritório no nicho   Por Análise Editorial 9 de Maio 8h   O Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, escritório reconhecido em matéria trabalhista no anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2021, anunciou a chegada de Rodrigo Borges de Barros como novo consultor ambiental. O […]

Publicado em: 09/05/22

Residente no exterior, mas investidor no Brasil: é preciso fazer declaração de IR?

Resposta depende do tempo de residência em outro país e da formalização da saída do Brasil   Por Equipe InfoMoney Crédito: Leonidas Santana / Shutterstock.com 7 maio 2022     Dúvida de leitor: Resido no exterior, mas sou investidor no Brasil. Preciso fazer declaração de Imposto de Renda?   Resposta […]

Publicado em: 09/05/22

Motorista e entregador de aplicativo terão INSS descontado na fonte

Motorista e entregador de aplicativo terão contribuição ao INSS descontada na fonte   Proposta do governo prevê proteção social, mas sem vínculo empregatício. Plataformas também deverão contribuir   Geralda Doca, Letycia Cardoso e Letícia Lopes   30/03/2022 – 12:45 / Atualizado em 31/03/2022 – 16:38   BRASÍLIA – A proposta […]

Publicado em: 31/03/22

Brasil regulamenta concessão de visto para nômades digitais

Por Vivian Sofilio Honorato*   29/03/2022 Imagem: Canva   No início deste ano o Conselho Nacional de Imigração – CNIG, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou a Resolução nº 45, que dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de […]

Publicado em: 30/03/22

O uso do background check nas contratações

Por Gabriela Dell Agnolo de Carvalho*   Prática é polêmica e várias situações já foram objeto de discussão judicial.   24/03/2022 Foto: Canva   O acesso à informação tem se tornado mais fácil a cada dia. Uma simples pesquisa na internet possibilita obter um grande volume de dados sobre determinado […]

Publicado em: 24/03/22

ITBI deverá ser baseado no valor pago na compra do imóvel

Nícolas Pasinato Foto: Luiza Prado/JC   No fim de fevereiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor de mercado. Além disso, foi determinado que, para esse imposto, não deve ser […]

Publicado em: 22/03/22

É aposentado? Veja em quais situações você pode ficar isento do Imposto de Renda 2022

Quem ganha até R$ 1.903,98, tem alguma doença grave ou possui soma de bens inferior a R$ 300 mil não precisa pagar o imposto   Por Suzana Liskauskas 19 mar 2022   Dúvida do leitor: aposentados têm direito a quais isenções no Imposto de Renda 2022?   Resposta de Jessica […]

Publicado em: 21/03/22

O salário pode ser penhorado na Justiça do Trabalho?

11 de março de 2022   Por Hallan Silva Ribeiro dos Santos   Há muito que se ouve sobre a impenhorabilidade do salário. Embora se trate de tema sensível, pois o salário garante a sobrevivência do trabalhador e sua prole, não é incomum se dizer que o salário é impenhorável.   […]

Publicado em: 11/03/22

Carnaval 2022 é feriado? Veja se você pode folgar no trabalho

Saiba como funciona a legislação trabalhista no Brasil a respeito dos feriados e conheça as regras sobre descanso, hora extra, ponto facultativo, desconto de banco de horas e faltas   Heloísa Scognamiglio, O Estado de S.Paulo Foto: Carla Carniel/Estadão – 24/02/2020   22 de fevereiro de 2022 | 11h55   […]

Publicado em: 22/02/22

Sentenças obrigam INSS a pagar salários de gestantes na pandemia

Decisões judiciais beneficiam as redes de supermercado Atacadão e Mais Barato   Por Adriana Aguiar — De São Paulo   17/02/2022   Fernando Rogério Peluso: decisão representa uma grande economia para as empresas, sem prejudicar as gestantes — Foto: Divulgação   Duas redes de supermercados obtiveram sentenças que garantem o […]

Publicado em: 17/02/22

Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior

Alíquota das contribuições pode ser de 3,65% ou de 9,25% a depender da atividade da empresa   Por Joice Bacelo — Do Rio   01/02/2022   Um novo tema em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser […]

Publicado em: 01/02/22

Considerações sobre a recriação do Ministério do Trabalho

31 de janeiro de 2022   Ana Luiza Coutinho, Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.   Em 17 de dezembro de 2021, foi publicada Lei n.º 14.261/2021 que recriou a figura do Ministério do Trabalho e Previdência e instituiu o “Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET”, além de trazer […]

Publicado em: 31/01/22

Demissão por meio virtual como meio lícito de ruptura contratual

28 de janeiro de 2022   Por Raquel Ramos Palazon   Com a manutenção da pandemia e a adoção do teletrabalho ou trabalho híbrido, muitas empresas vêm se utilizando do meio virtual (seja pelo WhatsApp, Microsoft Teams ou outra ferramenta de comunicação) como ferramenta de comunicação cotidiana, e também se valem […]

Publicado em: 28/01/22

Regular cobrança de IPTU: carnê ou edital?

A intimação da cobrança do IPTU por edital, realizada por muitas prefeituras, notadamente a de São Paulo, é indevida e deve ser combatida   Por Marcelo Guaritá e Eduardo R. Viçoso   14/01/2022   O texto constitucional bem definiu a aptidão dos municípios para regularmente instituir o IPTU cobrado sobre […]

Publicado em: 14/01/22

Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

Em breve, segundo ANPD, devem ser divulgadas as regras para o cálculo das penalidades   Por Gilmara Santos — De São Paulo 05/01/2022   O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras […]

Publicado em: 05/01/22

Síndrome de Burnout, uma doença laboral?

Fabricio Martinez Sampaio, Advogado do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   A síndrome de Burnout sempre foi considerada como uma questão de saúde mental e de quadro psiquiátrico. Em 2019, em conferência realizada pela OMS, a síndrome de Burnout passou a ser apontada como um fenômeno no contexto ocupacional, […]

Publicado em: 03/01/22

A precipitada modulação dos efeitos e o ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

25 de dezembro de 2021   Por Filipe Harzer Gomes Almeida   Passam-se os anos, algumas coisas mudam e outras, um pouco mais teimosas, seguem no seu ritmo de incertezas. Claro que os contribuintes, depois de um ano no mínimo turbulento, com vários julgamentos proferidos em matéria tributária — alguns favoráveis, outros desvantajosos — esperam […]

Publicado em: 27/12/21

Observações sobre a redução de jornada para pais com filhos com deficiência

Por Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva Os trabalhadores que possuem filhos com deficiência, que necessitam de cuidados especiais, podem enfrentar dificuldades para conciliar sua jornada de trabalho com o cuidado de seus filhos, em razão da impossibilidade do acompanhamento adequado nos constantes tratamentos de saúde.   Em vista disso, […]

Publicado em: 17/12/21

TST reduz jornada de funcionário com filho deficiente

TST reduz jornada de funcionário com filho deficiente   Há posicionamentos recentes também da Justiça do Trabalho de São Paulo e do Distrito Federal   Por Adriana Aguiar — De São Paulo   14/12/2021 Bianca da Silva: pais são obrigados, muitas vezes, a deixar de trabalhar — Foto: Divulgação   […]

Publicado em: 14/12/21

Retrospectiva do agro: 2021 encerra com promessas de incertezas

Manuel Eduardo C. M. Borges e Marcelo Guaritá B. Bento*   12 de dezembro de 2021   Ano a ano, vemos aumentar o reconhecimento interno e mundo afora sobre o protagonismo do agronegócio em competitividade, geração de riquezas e empregos e a contribuição para a balança comercial e o PIB […]

Publicado em: 13/12/21

2021: ano de mudanças e polêmicas na seara trabalhista

Gabriela Dell Agnolo de Carvalho e Priscila Schweter*   07 de dezembro de 2021   O ano de 2021 contou com diversas modificações legislativas na área trabalhista, além de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nessa seara, algumas vistas como inócuas e outras como controversas pelos especialistas da área. […]

Publicado em: 07/12/21

Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?

5 de dezembro de 2021   Por Edivan Farias de Lima Junior   Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, que tratam a respeito dos […]

Publicado em: 06/12/21

Liminar permite à Liv Up identificar internauta racista

Empresa pode responsabilizar pessoas que fizeram comentários em vídeo publicitário no YouTube   Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/11/2021 Eber de Meira Ferreira: decisões que liberam dados cadastrais são raras — Foto: Divulgação   A Liv Up, empresa do setor de alimentos saudáveis, obteve liminar na Justiça para […]

Publicado em: 30/11/21

Agora é lei: redes sociais são passíveis de indenizar vítimas de perfis invadidos

Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília criou a jurisprudência de que redes sociais devem indenizar vítimas de perfis invadidos que não receberem apoio ou exclusão destes acessos.   O precedente surgiu em um caso no qual um usuário do Instagram, após perder suas contas por um ataque hacker, pediu à rede do Grupo Meta […]

Publicado em: 22/11/21

Portaria do governo que proíbe exigência de vacinação causa insegurança jurídica

Priscila Schweter*   04 de novembro de 2021   Na última segunda-feira, dia 01/11, foi publicada a Portaria n.º 620/2021 do Ministério do Trabalho que proíbe a exigência de comprovantes de vacinação pelo empregador no ato da contratação ou para a manutenção do vínculo empregatício.   A determinação, em sentido […]

Publicado em: 04/11/21

ANPD publica regras para fiscalização e sanção com incentivos à prevenção

LÚCIA BERBERT  29 DE OUTUBRO DE 2021   O texto descreve todos os passos do processo administrativo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados processar infratores e puni-los. Texto incentiva a autorregulação, prevê uso de TACs e permite a revisão de decisões tomadas pelo Conselho Diretor.   Imagem: Freepik […]

Publicado em: 01/11/21

Considerações sobre a decisão do STF acerca da cobrança de honorários de sucumbência

Leticia Cordeiro*   26 de outubro de 2021   Com o advento da Lei nº 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, muitos foram os pontos controvertidos, mas, sem dúvida, o pagamento de honorários periciais, sucumbenciais e custas do processo ao trabalhador sucumbente foi um dos grandes temas polêmicos do inovador […]

Publicado em: 26/10/21