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Prevalência do negociado sobre o legislado: STF decide a questão

4 de julho de 2022   Por Stephannie Zirondi   Em que pese a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado parecer algo que se discute apenas recentemente, em verdade, a ideia de sobreposição das normas autônomas sobre as heterônomas há muito vem sendo discutida pelos doutrinadores e Tribunais do […]

Publicado em: 05/07/22

Se eu pegar covid, chefe pode obrigar a trabalhar? Preciso de atestado?

Giuliana Saringer Do UOL, em São Paulo 03/07/2022 04h00   Com o aumento no número de casos de covid-19, surgem dúvidas de como os trabalhadores devem agir se pegarem a doença agora, após o fim das restrições em ambientes fechados. Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que o isolamento ainda é […]

Publicado em: 04/07/22

Nas asas da execução, a penhora de milhas aéreas na Justiça do Trabalho

28 de junho de 2022   Hallan Silva Ribeiro dos Santos,  sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Volta e meia, ouve-se no meio jurídico o famoso jargão do “ganha, mas não leva”, motivado pelos processos em que as execuções restam infrutíferas, diante da ausência de valores e […]

Publicado em: 28/06/22

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

27 de junho de 2022   Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal   O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção […]

Publicado em: 27/06/22

Países que subsidiam combustíveis colhem efeitos limitados nos preços

Especialista lembra que essas nações têm uma situação fiscal mais sólida que a do Brasil   Por Eliane Oliveira — Brasília 18/06/2022   A estratégia usada pelo governo Jair Bolsonaro de tentar baixar os preços por meio da redução de impostos vem sendo adotada em todo o mundo, principalmente por países […]

Publicado em: 20/06/22

Apesar de bem-vinda, transformação da ANPD em agência reguladora levanta preocupações

16/06/22   Após a edição da Medida Provisória (MP) 1.124/2022 pelo governo, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, diversos especialistas em privacidade e proteção de dados ouvidos pelo TELETIME apontaram suas impressões sobre a nova personalidade jurídica do órgão. Em geral, a medida foi avaliada como bem-vinda, mas […]

Publicado em: 16/06/22

Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD

14 de junho de 2022   O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (13/6), uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência.   Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia […]

Publicado em: 15/06/22

O STF e a ultratividade das normas coletivas

14 de junho de 2022   Ana Luiza Coutinho, advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Em 28 de maio de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do princípio da ultratividade das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho. Por esse princípio, os […]

Publicado em: 14/06/22

Governo propõe zerar ICMS com compensação aos estados

Em entrevista para o programa “Espresso da Tarde”, da TC Rádio, do Traders Club, a advogada Jessica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, falou sobre a proposta do governo para reduzir os impostos sobre os combustíveis. Link para a entrevista: https://tc.tradersclub.com.br/station/radio/programas/espresso-da-tarde-58723219-2037-45f7-9bf9-a8a1374dc99b

Publicado em: 10/06/22

Plano de Bolsonaro para zerar ICMS sobre diesel e GLP enfrenta riscos jurídicos, dizem advogados

Para especialistas, PEC para compensar estados que zerarem ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha pode ferir pacto federativo   Por Marcos Mortari   8 jun 2022   SÃO PAULO – A proposta vocalizada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na última segunda-feira (6), de compensar parcialmente as perdas de […]

Publicado em: 08/06/22

Inclusão de empresa no polo passivo de reclamações trabalhistas. Possibilidade ou impossibilidade?

Raquel Ramos Palazon   terça-feira, 7 de junho de 2022   No dia 19/5/22, veio à discussão um tema de relevância expressiva na seara trabalhista: a questão de possibilidade ou não de inclusão de empresas integrantes de grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento, no polo passivo da […]

Publicado em: 07/06/22

Benefícios da Portaria do INSS que aumentou o acesso de informações aos empregadores

A consulta é disponibilizada por meio do site do Instituto Nacional de Seguro Social   2 jun 2022   Uma importante alteração nas normas procedimentais do INSS ocorreu com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022. Iniciativa de grande relevância para as empresas, porque garante a possibilidade de acesso às informações de […]

Publicado em: 02/06/22

Inovações da MP nº 1.116 para o trabalho de mulheres e jovens

Por Edivan Farias de Lima Junior   No começo deste mês, em 4 de maio, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.116, como tentativa de solução para os efeitos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19, que assombraram principalmente as mulheres e jovens.   A MP conta com diversas medidas […]

Publicado em: 31/05/22

Neoplasia maligna, estigma social e direito do trabalho

27 de maio de 2022   Por Manuela Lopes Jucius   Em 25/3/2022, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entendeu por manter condenação solidária de três empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil ao trabalhador dispensado com câncer, sob fundamento que […]

Publicado em: 30/05/22

Correção monetária e nos juros na Justiça do Trabalho: será que teremos nova mudança?

Fernando Rogério Peluso, Advogado sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   Como já é de conhecimento geral, em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 alterando a regra de correção monetária e juros na Justiça do Trabalho.   Essa decisão […]

Publicado em: 27/05/22

Relações trabalhistas e imigração: os obstáculos da contratação de pessoas refugiadas

Por Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva*   Obstáculo para solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas não está numa legislação excludente, mas sim em elementos culturais.   26/05/2022 (Imagem: Canva)   Em meio as crises humanitárias, o mundo assiste à debandada de pessoas de regiões afetadas que fogem de […]

Publicado em: 26/05/22

Propostas de impostos sobre dividendos e taxação de fortunas voltam ao debate

Estudo revela que 84% dos brasileiros concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar esses serviços públicos   (Imagem: FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC)   Publicada em: 17/05/2022 Nícolas Pasinato   Em maio do ano passado, levantamento publicado pela Oxfam Brasil em parceria com o Instituto Datafolha mostrou que mais da […]

Publicado em: 17/05/22

Peluso, Stupp e Guaritá Advogados anuncia novo consultor ambiental

Rodrigo Borges de Barros pretende concretizar a atuação do escritório no nicho   Por Análise Editorial 9 de Maio 8h   O Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, escritório reconhecido em matéria trabalhista no anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2021, anunciou a chegada de Rodrigo Borges de Barros como novo consultor ambiental. O […]

Publicado em: 09/05/22

Residente no exterior, mas investidor no Brasil: é preciso fazer declaração de IR?

Resposta depende do tempo de residência em outro país e da formalização da saída do Brasil   Por Equipe InfoMoney Crédito: Leonidas Santana / Shutterstock.com 7 maio 2022     Dúvida de leitor: Resido no exterior, mas sou investidor no Brasil. Preciso fazer declaração de Imposto de Renda?   Resposta […]

Publicado em: 09/05/22

Motorista e entregador de aplicativo terão INSS descontado na fonte

Motorista e entregador de aplicativo terão contribuição ao INSS descontada na fonte   Proposta do governo prevê proteção social, mas sem vínculo empregatício. Plataformas também deverão contribuir   Geralda Doca, Letycia Cardoso e Letícia Lopes   30/03/2022 – 12:45 / Atualizado em 31/03/2022 – 16:38   BRASÍLIA – A proposta […]

Publicado em: 31/03/22

Brasil regulamenta concessão de visto para nômades digitais

Por Vivian Sofilio Honorato*   29/03/2022 Imagem: Canva   No início deste ano o Conselho Nacional de Imigração – CNIG, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou a Resolução nº 45, que dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de […]

Publicado em: 30/03/22

O uso do background check nas contratações

Por Gabriela Dell Agnolo de Carvalho*   Prática é polêmica e várias situações já foram objeto de discussão judicial.   24/03/2022 Foto: Canva   O acesso à informação tem se tornado mais fácil a cada dia. Uma simples pesquisa na internet possibilita obter um grande volume de dados sobre determinado […]

Publicado em: 24/03/22

ITBI deverá ser baseado no valor pago na compra do imóvel

Nícolas Pasinato Foto: Luiza Prado/JC   No fim de fevereiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor de mercado. Além disso, foi determinado que, para esse imposto, não deve ser […]

Publicado em: 22/03/22

É aposentado? Veja em quais situações você pode ficar isento do Imposto de Renda 2022

Quem ganha até R$ 1.903,98, tem alguma doença grave ou possui soma de bens inferior a R$ 300 mil não precisa pagar o imposto   Por Suzana Liskauskas 19 mar 2022   Dúvida do leitor: aposentados têm direito a quais isenções no Imposto de Renda 2022?   Resposta de Jessica […]

Publicado em: 21/03/22

O salário pode ser penhorado na Justiça do Trabalho?

11 de março de 2022   Por Hallan Silva Ribeiro dos Santos   Há muito que se ouve sobre a impenhorabilidade do salário. Embora se trate de tema sensível, pois o salário garante a sobrevivência do trabalhador e sua prole, não é incomum se dizer que o salário é impenhorável.   […]

Publicado em: 11/03/22

Carnaval 2022 é feriado? Veja se você pode folgar no trabalho

Saiba como funciona a legislação trabalhista no Brasil a respeito dos feriados e conheça as regras sobre descanso, hora extra, ponto facultativo, desconto de banco de horas e faltas   Heloísa Scognamiglio, O Estado de S.Paulo Foto: Carla Carniel/Estadão – 24/02/2020   22 de fevereiro de 2022 | 11h55   […]

Publicado em: 22/02/22

Sentenças obrigam INSS a pagar salários de gestantes na pandemia

Decisões judiciais beneficiam as redes de supermercado Atacadão e Mais Barato   Por Adriana Aguiar — De São Paulo   17/02/2022   Fernando Rogério Peluso: decisão representa uma grande economia para as empresas, sem prejudicar as gestantes — Foto: Divulgação   Duas redes de supermercados obtiveram sentenças que garantem o […]

Publicado em: 17/02/22

Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior

Alíquota das contribuições pode ser de 3,65% ou de 9,25% a depender da atividade da empresa   Por Joice Bacelo — Do Rio   01/02/2022   Um novo tema em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser […]

Publicado em: 01/02/22

Considerações sobre a recriação do Ministério do Trabalho

31 de janeiro de 2022   Ana Luiza Coutinho, Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.   Em 17 de dezembro de 2021, foi publicada Lei n.º 14.261/2021 que recriou a figura do Ministério do Trabalho e Previdência e instituiu o “Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET”, além de trazer […]

Publicado em: 31/01/22

Demissão por meio virtual como meio lícito de ruptura contratual

28 de janeiro de 2022   Por Raquel Ramos Palazon   Com a manutenção da pandemia e a adoção do teletrabalho ou trabalho híbrido, muitas empresas vêm se utilizando do meio virtual (seja pelo WhatsApp, Microsoft Teams ou outra ferramenta de comunicação) como ferramenta de comunicação cotidiana, e também se valem […]

Publicado em: 28/01/22

Regular cobrança de IPTU: carnê ou edital?

A intimação da cobrança do IPTU por edital, realizada por muitas prefeituras, notadamente a de São Paulo, é indevida e deve ser combatida   Por Marcelo Guaritá e Eduardo R. Viçoso   14/01/2022   O texto constitucional bem definiu a aptidão dos municípios para regularmente instituir o IPTU cobrado sobre […]

Publicado em: 14/01/22

Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

Em breve, segundo ANPD, devem ser divulgadas as regras para o cálculo das penalidades   Por Gilmara Santos — De São Paulo 05/01/2022   O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras […]

Publicado em: 05/01/22

Síndrome de Burnout, uma doença laboral?

Fabricio Martinez Sampaio, Advogado do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   A síndrome de Burnout sempre foi considerada como uma questão de saúde mental e de quadro psiquiátrico. Em 2019, em conferência realizada pela OMS, a síndrome de Burnout passou a ser apontada como um fenômeno no contexto ocupacional, […]

Publicado em: 03/01/22

A precipitada modulação dos efeitos e o ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

25 de dezembro de 2021   Por Filipe Harzer Gomes Almeida   Passam-se os anos, algumas coisas mudam e outras, um pouco mais teimosas, seguem no seu ritmo de incertezas. Claro que os contribuintes, depois de um ano no mínimo turbulento, com vários julgamentos proferidos em matéria tributária — alguns favoráveis, outros desvantajosos — esperam […]

Publicado em: 27/12/21

Observações sobre a redução de jornada para pais com filhos com deficiência

Por Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva Os trabalhadores que possuem filhos com deficiência, que necessitam de cuidados especiais, podem enfrentar dificuldades para conciliar sua jornada de trabalho com o cuidado de seus filhos, em razão da impossibilidade do acompanhamento adequado nos constantes tratamentos de saúde.   Em vista disso, […]

Publicado em: 17/12/21

TST reduz jornada de funcionário com filho deficiente

TST reduz jornada de funcionário com filho deficiente   Há posicionamentos recentes também da Justiça do Trabalho de São Paulo e do Distrito Federal   Por Adriana Aguiar — De São Paulo   14/12/2021 Bianca da Silva: pais são obrigados, muitas vezes, a deixar de trabalhar — Foto: Divulgação   […]

Publicado em: 14/12/21

Retrospectiva do agro: 2021 encerra com promessas de incertezas

Manuel Eduardo C. M. Borges e Marcelo Guaritá B. Bento*   12 de dezembro de 2021   Ano a ano, vemos aumentar o reconhecimento interno e mundo afora sobre o protagonismo do agronegócio em competitividade, geração de riquezas e empregos e a contribuição para a balança comercial e o PIB […]

Publicado em: 13/12/21

2021: ano de mudanças e polêmicas na seara trabalhista

Gabriela Dell Agnolo de Carvalho e Priscila Schweter*   07 de dezembro de 2021   O ano de 2021 contou com diversas modificações legislativas na área trabalhista, além de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nessa seara, algumas vistas como inócuas e outras como controversas pelos especialistas da área. […]

Publicado em: 07/12/21

Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?

5 de dezembro de 2021   Por Edivan Farias de Lima Junior   Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, que tratam a respeito dos […]

Publicado em: 06/12/21

Liminar permite à Liv Up identificar internauta racista

Empresa pode responsabilizar pessoas que fizeram comentários em vídeo publicitário no YouTube   Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/11/2021 Eber de Meira Ferreira: decisões que liberam dados cadastrais são raras — Foto: Divulgação   A Liv Up, empresa do setor de alimentos saudáveis, obteve liminar na Justiça para […]

Publicado em: 30/11/21

Agora é lei: redes sociais são passíveis de indenizar vítimas de perfis invadidos

Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília criou a jurisprudência de que redes sociais devem indenizar vítimas de perfis invadidos que não receberem apoio ou exclusão destes acessos.   O precedente surgiu em um caso no qual um usuário do Instagram, após perder suas contas por um ataque hacker, pediu à rede do Grupo Meta […]

Publicado em: 22/11/21

Portaria do governo que proíbe exigência de vacinação causa insegurança jurídica

Priscila Schweter*   04 de novembro de 2021   Na última segunda-feira, dia 01/11, foi publicada a Portaria n.º 620/2021 do Ministério do Trabalho que proíbe a exigência de comprovantes de vacinação pelo empregador no ato da contratação ou para a manutenção do vínculo empregatício.   A determinação, em sentido […]

Publicado em: 04/11/21

ANPD publica regras para fiscalização e sanção com incentivos à prevenção

LÚCIA BERBERT  29 DE OUTUBRO DE 2021   O texto descreve todos os passos do processo administrativo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados processar infratores e puni-los. Texto incentiva a autorregulação, prevê uso de TACs e permite a revisão de decisões tomadas pelo Conselho Diretor.   Imagem: Freepik […]

Publicado em: 01/11/21

Considerações sobre a decisão do STF acerca da cobrança de honorários de sucumbência

Leticia Cordeiro*   26 de outubro de 2021   Com o advento da Lei nº 13.467/2017, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, muitos foram os pontos controvertidos, mas, sem dúvida, o pagamento de honorários periciais, sucumbenciais e custas do processo ao trabalhador sucumbente foi um dos grandes temas polêmicos do inovador […]

Publicado em: 26/10/21

Quais providências adotar se o empregado se recusa a tomar a vacina de Covid-19?

21 de outubro de 2021   Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, Advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados   A flexibilização das medidas de prevenção à pandemia, em conjunto com a retomada de muitas das atividades empresariais no formato presencial, tem trazido dúvidas às empresas sobre quais providências […]

Publicado em: 21/10/21

Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas

19 de outubro de 2021   Por Vivian Sofilio Honorato   Em recente decisão proferida no final de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha a condenação de uma empresa, sem ter figurado como parte do processo desde o […]

Publicado em: 20/10/21

Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Ministros do STF votaram contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais   Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e De Brasília   27/09/2021   Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se […]

Publicado em: 27/09/21

Devedor pode ter CNH ou passaporte apreendido por dívida trabalhista?

26 de setembro de 2021   Por Hallan Ribeiro dos Santos   De tempos em tempos nos deparamos com notícias acerca da aplicação do artigo 139, IV, inserido na reforma de 2015 do Código de Processo Civil, em execuções trabalhistas infrutíferas, ou seja, em que não se logrou êxito em receber […]

Publicado em: 26/09/21

Afastamento de tributos da Selic é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação

Dias Toffoli foi o relator da matéria   25 de setembro de 2021   Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros […]

Publicado em: 25/09/21

Reflexões sobre o problema social no Brasil

José Ubirajara Peluso e José Pedro Camargo Rodrigues de Souza*   21 de setembro de 2021   A questão social surgiu após a descoberta da máquina a vapor em 1712, aperfeiçoada para fins industriais no final do século XVIII, que permitiu o desenvolvimento da indústria têxtil. Surgiram as fábricas, aglomerando pela […]

Publicado em: 21/09/21

Funrural sobre as receitas decorrentes de exportação: ADI 4.735/DF e RE 759.244/SP

17 de setembro de 2021   Por Fábio Pallaretti Calcini, Marcelo Guaritá Borges Bento e Taís Mascarenhas Bittencourt   Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária.   Prevê o artigo 149 da Carta Magna quanto à imunidade e as receitas decorrentes de […]

Publicado em: 17/09/21

Justiça autoriza créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketplaces

27 de agosto de 2021 Por José Higídio   Para fins de crédito de PIS e Cofins, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte.   Assim, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa […]

Publicado em: 30/08/21

Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual

Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace   Por Adriana Aguiar — De São Paulo 27/08/2021 Eduardo Ramos Viçoso Silva: “Hoje em dia esse gasto é muito significativo. É a maior despesa que essas empresas têm” — Foto: Divulgação   Comerciantes passaram a recorrer à […]

Publicado em: 27/08/21

LGPD: empresas devem estar preparadas contra ataques cibernéticos cada vez mais frequentes

Willian de Souza Campos da Silva*     Willian de Souza Campos da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO   Em menos de um mês da validade das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), reverberam na imprensa notícias de que grandes empresas são vítimas de […]

Publicado em: 26/08/21

Lá vem mais uma reforma trabalhista!

Victória Mingorance Chamiço* Victória Mingorance Chamiço. FOTO: DIVULGAÇÃO   No último dia 12 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória n.º 1.045/21 (MP), apelidada de “minirreforma trabalhista”. Analisando o texto da MP, é possível dividi-lo em três partes, sendo que a primeira delas não foi […]

Publicado em: 25/08/21

Execução fiscal em face de empresas em recuperação judicial na esfera trabalhista

Por Jessica Jonry Ferreira Joo Quando tratamos de execuções fiscais na Justiça do Trabalho, estamos falando de penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho, ou seja, autos de infração não quitados e que acabam se constituindo por meio de certidão de dívida ativa.   No dia […]

Publicado em: 22/08/21

Conheça os impactos da LGPD nas relações de trabalho

  Por Raquel Ramos Palazon, advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.   Depois de muito debate e discussões, entraram em vigor no dia 01/08/2021 as sanções aplicáveis – de forma gradativa, isolada ou cumulada – pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas sanções podem variar […]

Publicado em: 18/08/21

O uso das redes sociais para configuração de prova na Justiça do Trabalho

Fabricio Martinez Sampaio* Fabricio Martinez Sampaio. FOTO: DIVULGAÇÃO   Atualmente, muito se discute sobre os efeitos gerados no contrato de trabalho por atos e fatos constatados por meio de mídias sociais. Até que ponto declarações de um empregado e fotos nas mídias sociais podem ser base para punições?   Em […]

Publicado em: 13/08/21

Qual o limite para descontos na folha de pagamento do empregado?

De tempos em tempos, surgem discussões perante à Justiça do Trabalho sobre o limite de descontos salariais permitidos por lei, notadamente, trazendo à baila divergências de entendimento acerca do percentual mínimo mensal a ser assegurado ao empregado, para garantia dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do […]

Publicado em: 02/08/21

LGPD: perspectivas a partir da validade das sanções administrativas

Tamara Campos Gomes, Advogada do Escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Willian de Souza Campos da Silva, Advogado do Escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados As sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) tiveram sua aplicação prorrogada e passarão a valer a partir de […]

Publicado em: 30/07/21

LGPD: a partir de domingo (1º), multas milionárias e sanções começam a ser aplicadas

Por Tissiane Vicentin   A partir deste domingo, 1º de agosto, multas e demais punições referentes a possíveis infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas.   A legislação atual prevê multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido de empresas com base no balanço do ano […]

Publicado em: 30/07/21

Entre críticas e elogios, especialistas analisam nova fase da LGPD com multas e sanções a partir de agosto

Por Redação   A partir de 1º de agosto começam a valer as sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A partir dessa data a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as medidas previstas na lei para as empresas que não se adequarem.   LGPD entrou em vigor […]

Publicado em: 28/07/21

Reforma do IR pode resultar em aumento de imposto, dizem especialistas

Por Brenno Grillo   Arthur Lira (PP-AL) disse ontem que a reforma do Imposto de Renda é “neutra, justa e moderna”.  A defesa enfática do presidente da Câmara tem razão de ser, uma vez que o texto entregue pelo ministro da Economia ao Congresso há quase 20 dias não agradou […]

Publicado em: 14/07/21

Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?

Por Fábio Pallaretti Calcini, Marcelo Guaritá Borges Bento e Victor Kouki Uemura   A fazenda vertical urbana é um complexo agrícola, dentro da zona urbana, destinado à produção vegetal em ambiente fechado e altamente controlado.   Inserida dentro de um modelo conhecido como agricultura indoor” [1], esse sistema começou a […]

Publicado em: 09/07/21

A suspensão da prescrição bienal na Covid-19 e o impacto da Lei nº 14.010/2020

Por Edivan Farias de Lima Junior No dia 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, com intuito de regular questões ligadas ao estado de calamidade pública, econômica e sanitária causado pela pandemia de Covid-19.     Entre seus dispositivos, foi introduzido o “Capítulo II — Da […]

Publicado em: 06/07/21

Tributação de dividendos com pouca desoneração de empresas pode aumentar carga em 44%

Por Eduardo Laguna   São Paulo, 25/06/2021 – Levada hoje pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da reforma tributária, que trata da tributação da renda, deixou a sensação de que o governo foi voraz na taxação dos dividendos e espartano […]

Publicado em: 25/06/21

Tributaristas reprovam proposta de taxação de lucros e dividendos

Nesta sexta-feira (25/6), o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de imposto de renda e a volta da taxação de lucros e dividendos.   Dollar Photo Club     Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros […]

Publicado em: 25/06/21

Demissão em massa e necessidade de negociação coletiva prévia

Priscila Schweter* 08 de junho de 2021   De tempos em tempos, a temática da dispensa coletiva é noticiada pela mídia, tendo em vista que os efeitos desse tipo de rescisão contratual ultrapassam a esfera dos interesses do empregado demitido, vindo a impactar não só em sua moral, saúde e […]

Publicado em: 08/06/21

Esclarecimento de dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda

O Programa “Dinheiro na Conta” do canal MyNews realizou reportagem esclarecendo dúvidas sobre a Declaração de Imposto de Renda.     O Dr. Eduardo Ramos Viçoso, do PSG Advogados, foi entrevistado para falar sobre o tema.     Confiram o vídeo da reportagem no link:    

Publicado em: 14/05/21

Cobrança do IPTU em São Paulo

O Programa “Fala aí, Brasil” da TV Record realizou reportagem sobre o reajuste do IPTU em São Paulo.   O Dr. Eduardo Ramos Viçoso, do PSG Advogados, foi entrevistado para falar sobre o tema.   Confiram o vídeo da reportagem no link:   https://drive.google.com/file/d/1c9u3oQOrLFyMo6uYL_m1v8tPxpY0TVbA/view

Publicado em: 29/04/21

Empresas vão poder pagar férias no mês seguinte, adiar recolhimento do FGTS e reduzir salários; entenda as mudanças

Por Pollyanna Brêtas   A Medida Provisória (MP) 1.046, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, reedita as regras da MP 927, de 2020, que permitia antecipação de férias e feriados, além de adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E traz novidades. O empregador poderá, por […]

Publicado em: 24/04/21

Profissional convocado para trabalhar no megaferiado poderá receber em dobro

Por Luca Castilho   O profissional que não fizer parte de atividades essenciais liberadas na fase emergencial da pandemia de Covid e for convocado para trabalhar no megaferiado paulistano deverá receber em dobro ou ter a concessão de folga compensatória na mesma semana.   A regra vale tanto para quem […]

Publicado em: 19/03/21

TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores

Por Beatriz Olivon — De Brasília   Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma possível mudança de postura por parte dos julgadores. Em um caso de ICMS, decidiram afastar a jurisprudência do órgão, formada com base nas restrições impostas por lei que […]

Publicado em: 04/03/21

O Simples e a redução de benefícios fiscais

Por Filipe Harzer Gomes Almeida  24/02/2021 05h01 Atualizado há 4 horas   O mês de janeiro foi marcado pela discussão acerca do aumento direto/indireto do ICMS que ocorreu no Estado de São Paulo, sob a alegação de que a medida é necessária para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 […]

Publicado em: 24/02/21

Empresas mantêm feriado apesar de cancelamento de ponto facultativo no Carnaval

Por Fernanda Brigatti   Em um mundo pré-pandemia, o fim do expediente nesta sextafeira (12) marcaria também o início formal do Carnaval. Para os foliões, o primeiro dia de festejos; para os mais comedidos, um belo feriado prolongado.   Ainda que a festa tenha sido cancelada –sem blocos ou escolas […]

Publicado em: 12/02/21

Novo megavazamento de dados é ‘teste de fogo’ para LGPD, dizem especialistas

Por Samuel Costa Foto: Gabriela Biló/Estadão Samuel Costa   Após a exposição de dados de 223 milhões de brasileiros, vivos e mortos, no último mês de janeiro, outro novo vazamento aconteceu nesta semana. Segundo a seguradora PSafe, mais de 100 milhões de pessoas tiveram as informações de suas linhas de […]

Publicado em: 11/02/21

Especialistas veem clima favorável à reforma tributária com Lira e Pacheco, mas questionam prazo

Por Elizabeth Lopes   A reforma tributária voltou a entrar na pauta política e econômica após a reunião de hoje de manhã com os novos dirigentes do Congresso Nacional, Arthur Lira (Progressistas -AL), na Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no Senado, que prometeram aprovar a matéria num prazo de seis […]

Publicado em: 04/02/21

O compartilhamento de dados pelo WhatsApp e as bases legais da LGPD

Tamara Campos Gomes* Tamara Campos Gomes. FOTO: DIVULGAÇÃO   Os usuários do aplicativo Whatsapp receberam na última semana atualizações importantes sobre os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade da plataforma.   Em meio a referidas atualizações, informa o Whatsapp que passou a receber e compartilhar dados de seus usuários […]

Publicado em: 15/01/21

O dilema da troca de dados entre WhatsApp e Facebook

Artigo de Tamara Campos Gomes, advogada do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados     Nos últimos dias causou burburinho uma mensagem automática enviada aos usuários do aplicativo de mensagens WhatsApp que informou que a partir de agora os dados dos usuários serão compartilhados com a rede social Facebook, que […]

Publicado em: 13/01/21

Termina o programa de redução de salário e suspensão de contratos de trabalho. Veja o que acontece com os trabalhadores

O trabalhador tem estabilidade pelo mesmo período de duração do acordo Foto: Arquivo     Por Letycia Cardoso   O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que foi instituído pela Medida Provisória (MP) 936 — convertida na Lei 14.020 de 6 de julho de 2020 — […]

Publicado em: 31/12/20

Agro 2020: sucesso na produção e apreensão na área fiscal

Por Manuel Eduardo C. M. Borges e Marcelo Guaritá B. Bento* 14 de dezembro de 2020 | 09h00   Felizmente,   tornou-se   constante   noticiar   o   avanço   produtivo   e tecnológico, os resultados surpreendentes e os sucessivos recordes conquistados pelo agronegócio. E em 2020 não foi diferente, mesmo diante do grande baque advindo […]

Publicado em: 13/12/20

Os desafios e as perspectivas para a LGPD no ano de 2021

Por Eber de Meira Ferreira e Willian de Souza Campos da Silva 13 de dezembro de 2020, 18h15   Há alguns anos o debate a respeito da importância do domínio dos dados passou a ser pauta central no meio empresarial. Assim como a constatação de que este objeto intangível, os […]

Publicado em: 13/12/20

Integralização de capital social: novas discussões sobre o ITBI

Daniel Caravetti Foto: poungsaed_eco/Envato   Por Daniel Caravetti   De acordo com Marcelo Guaritá e Eduardo Ramos, sócios do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, foram abertas duas novas discussões a respeito da cobrança do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital social, com […]

Publicado em: 08/12/20

2020: um ano que agitou o Direito Trabalhista

Bruna Barros Pravatto e Vivian Sofilio Honorato* 02 de dezembro de 2020 | 09h00   O ano de 2020 será para sempre lembrado, e num futuro breve fará parte dos livros de História. Será um marco com estudo complexo, inclusive na área do Direito. Um ano de muitas medidas provisórias, […]

Publicado em: 02/12/20

IBET – Impactos da reforma tributária no agronegócio

No dia 09/12 às 18h o Dr. Marcelo Guaritá ministrará palestra no XVII no Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET com o tema ‘Impactos da reforma tributária no agronegócio’.   Conference  

Publicado em: 01/12/20

Novo entendimento na cobrança do ITBI

Por Marcelo Guaritá e Eduardo Ramos 23/11/2020   Desde que promulgada em 1988, a vigente Constituição Federal tornou inconteste a aptidão dos municípios em cobrar o imposto comumente conhecido como ITBI, incidente sobre operações de transferências de bens imóveis por ato oneroso.   Relevante é apontar, no entanto, que há […]

Publicado em: 23/11/20

Senado aprova projeto de lei de incentivo para IoT

    Por Redação   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas […]

Publicado em: 19/11/20

Empresários devem mudar contratos para evitar processos relacionados a home office

Por Flávia G. Pinho   Empresas que ainda estejam com funcionários trabalhando em home office precisam fazer alterações no contrato de trabalho para que fiquem em acordo com as leis trabalhistas.   A Medida Provisória nº 927, editada em março, que permitia aos empregadores colocar os funcionários em trabalho remoto […]

Publicado em: 12/11/20

TJ-SP eleva honorários de advogado de contribuinte com base em tese inédita

O Valor Econômico noticiou recentemente vitória do escritório, que conseguiu na Justiça uma importante decisão referente aos honorários de sucumbência. O Dr. Eduardo Ramos Viçoso foi entrevistado para falar sobre o caso.

Publicado em: 11/11/20

Suspensão e redução de jornada: Quem foi demitido em período de estabilidade pode ser indenizado

Por Wesley   Um dispositivo previsto pela Lei nº 14.020, que regulamenta a suspensão e redução da jornada de trabalho e salário durante a pandemia da Covid-19, também prevê que o trabalhador demitido no período de estabilidade seja indenizado.   Conforme disposto no programa do Governo Federal, quando o empregador […]

Publicado em: 11/11/20

Aspectos trabalhistas e a necessidade de adequação à LGPD

O Portal Estadão publicou hoje artigo assinado pelas Dras. Bruna Pravatto e Vivian Sofilio Honorato que trata da necessidade de adequação à LGPD pelas empresas no que se refere aos aspectos trabalhistas.   https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/aspectos-trabalhistas-e-a-necessidade-de-adequacao-a-lgpd/

Publicado em: 04/11/20

Saiba quais são os direitos dos trabalhadores temporários. Estão previstas 70,7 mil vagas

A Reforma Trabalhista alterou algumas regras para o contrato temporário. Foto: DAVI PINHEIRO     O final do ano representa, para muita gente, a chance de conseguir uma vaga. É que muitas empresas, de olho no Natal, recorrem a constratações temporárias para atender bem os clientes. Para este ano, estão […]

Publicado em: 29/10/20

Latam pode criar nova empresa no Brasil para forçar redução de salário de funcionários

Por Cristian Favaro A negociação acirrada entre os aeronautas e a Latam Brasil fez a aérea esboçar um plano B para criar outra empresa no País para conseguir reduzir o custo do grupo com a folha de pagamentos dos pilotos e comissários da empresa. O plano foi ventilado pelo diretor […]

Publicado em: 16/10/20

Governo tem crédito para proteger empregos

Por Fábio Munhoz   O governo federal sancionou no mês passado a lei que oficializa a criação do Pese (Programa Emergencial de Suporte a Empregos). O plano, que havia sido criado em abril por meio de uma medida provisória, visa oferecer crédito às empresas para que tenham condições de arcar […]

Publicado em: 13/09/20

STF avalia se produtor pessoa jurídica terá que pagar Funrural

O Supremo Tribunal Federal pode definir até o final desta semana se o produtor rural que atua como pessoa jurídica está sujeito ao pagamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A Sociedade Rural Brasileira é a única entidade do setor produtivo que foi admitida como “amicus curiae”, ou […]

Publicado em: 02/09/20

Relator vota contra cobrança de Funrural do produtor pessoa jurídica

Por Joice Bacelo Carlos Moura/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, se o produtor rural que atua como pessoa jurídica está sujeito ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O ministro Marco Aurélio, relator do caso, abriu o julgamento com voto contrário à cobrança. Se […]

Publicado em: 28/08/20

Sindicato rejeita proposta de corte definitivo do salário feita pela Latam

Cristian Favaro   A Latam teve sua proposta de redução de salário e jornada recusada pelos pilotos, copilotos e comissários da empresa nesta segundafeira, 27, informou o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). Enquanto Azul e Gol negociaram com a categoria uma redução temporária, a Latam tenta cortar permanentemente a remuneração […]

Publicado em: 27/08/20

Acordo direto entre União e contribuintes é bem-vindo entre tributaristas

Por Fernanda Valente   Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A proposta agrada diversos tributaristas. PL altera a Lei do Contribuinte Legal durante […]

Publicado em: 20/08/20

Webinar – Ciclo de debates sobre o impacto da reforma tributária no agronegócio

Amanhã 04/08 às 17hrs Dr. Marcelo Guaritá e Dr. Manuel Borges participarão do nono encontro do Ciclo de Debates que discute os impactos da reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro do GETA – Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio.   O webinar será transmitido pelo Youtube e poderá ser acessado através do link […]

Publicado em: 03/08/20

Proposta tributária do governo é frustrante e aumenta carga, dizem advogados

O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária. O documento foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial é substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS).   O novo tributo […]

Publicado em: 21/07/20