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ANPD publica Nota Técnica sobre comunicação de vazamentos e incidentes de segurança de dados pessoais – Edição 05 – Fevereiro/2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 22 a Nota Técnica nº 3/2021, com orientações ao mercado sobre o dever de comunicação de incidentes de segurança, como uma das medidas de implementação dos temas previstos na Agenda Regulatória para o biênio 2021- 2022, publicada no fim do mês de janeiro.
Tendo em vista que este foi um dos temas previstos para a fase 1 de regulamentação, na Agenda Regulatória 2021-2022, a norma contém os procedimentos a serem adotados em casos de vazamentos de informações pessoais, tais como a forma de avaliação interna do incidente e atuação dos controladores, disciplinando inclusive acerca da comunicação do fato à ANPD e aos titulares dos dados.
A Nota Técnica prevê ainda uma tomada de subsídios com o intuito de contribuir para a absorção pela ANPD das distintas abordagens da sociedade sobre o tema e, consequentemente, para a elaboração da primeira minuta de regulamentação deste assunto.
De todo modo, a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais já é uma realidade, devendo ser endereçada à ANPD por meio de formulário específico e através de peticionamento eletrônico.
Considerando as recentes ações da ANPD voltadas à implementação da chamada “Agenda Regulatória” e os recentes vazamentos de dados ocorridos no âmbito nacional, reforça-se ainda mais a necessidade de adequação, demandando que as empresas busquem tais medidas com maior urgência, e contem com profissionais capacitados à identificação de eventuais incidentes de proteção de dados, e promovam as devidas comunicações aos titulares envolvidos, bem como à ANPD.
O PSG Advogados conta com equipe especializada para assessoria às empresas na compreensão, adequação e implementação de processo de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados, estando à disposição de seus parceiros e clientes para prestar o auxílio necessário.
Peluso, Stupp e Guaritá Advogados
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