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25/04/2020

Breve Resumo de algumas medidas publicadas no mês de Abril – Edição 31 – Abril/2020

SUSPENSÃO    DO    PAGAMENTO    DE    AMORTIZAÇÕES    DE EMPRÉSTIMOS DO BNDES –conforme  anunciado  pelo  BNDES  e Ministério da Economia, empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por até seis meses o valor da amortização (juros remuneratórios e principal) dos empréstimos contratados nas modalidades afetadas pela crise. A medida poderá ser utilizada tanto nas operações diretas, aquelas realizadas diretamente junto ao BNDES, quanto em operações indiretas em que o crédito foi contratado com a intermediação de uma Instituição financeira.

 

CONFAZ – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou em 03/04 a prorrogação do Convênio ICMS nº 52/1991 até dezembro de 2020. A medida prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, tais como operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do documento legal, em transações tanto internas, quanto interestaduais.

 

CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO – em complemento às medidas anunciadas pelo BACEN, BNDES, Caixa Econômica Federal e Presidência da República, consistentes na concessão de linha de crédito visando o financiamento de folha de pagamento para micro e pequenas empresas, e a publicação da Medida Provisória 943 que liberou crédito extraordinário de R$ 34.000.000.000,00 em favor do Ministério da Economia que os repassará ao BNDES, foram editadas respectivamente nos dias 3 e 6 de abril de 2020 a Medida Provisória 944, para instituir o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e a Resolução nº 4.800 pelo Conselho Monetário Nacional na qual foram regulamentados pontos da referida medida, que tratam de operações de crédito para financiamento da folha salarial.

 

PRORROGAÇÃO     DO     PRAZO     PARA     PAGAMENTO     DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – em 07/04 foi publicada a Portaria n° 150 de 07 de abril de 2020, que postergou os recolhimentos das contribuições ao FUNRURAL e CPRB. A prorrogação se refere às competências de março e abril de 2020, as quais poderão ser pagas juntamente com as contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020.

 

CONVERSÃO EM LEI DA “MP DO AGRO” – em 07/04 foi publicada a Lei 13.986/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 897 de 2019, a qual consagra diversas medidas constantes da chamada “MP do Agro” modernizando o setor agropecuário no que toca as operações de crédito e garantias incidentes, favorecendo tanto os produtores rurais tomadores deste crédito como os agentes financeiros, dando-lhes mais segurança jurídica e possibilidade de atuação.

 

CONVERSÃO EM LEI DA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” – em 14/04 foi publicada a Lei 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 899 de 2019, que trouxe diretrizes para a realização de transações tributárias resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, trazendo ainda importante medida aos contribuintes, através da extinção do voto de qualidade aplicado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de forma que em situações de empate nos julgamentos de processos administrativos no Conselho, a decisão final será a que melhor beneficiar o contribuinte.

 

PRORROGAÇÃO  PRAZO  LANÇAMENTO  DO  VTN  –  em 20/04  foi publicada a Instrução Normativa nº 1.939, com intuito de prorrogar para 30/06 o prazo de lançamento do Valor de Terra Nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (Sipat), considerando os impactos gerados pela pandemia do Coronavírus, bem como a situação de calamidade pública dele decorrente.

 

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