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17 de janeiro de 2023

Governo publica medidas para gerenciar e otimizar a gestão fiscal

Com o objetivo de reduzir possíveis perdas de arrecadação, bem como possível aumento do passivo fiscal, o governo federal publicou o Decreto nº. 11.379/23, instituindo o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, e o Decreto nº. 11.380/23, que dispõe sobre a avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

 

O referido Conselho será composto pela coalisão entre membros da AGU (Advocacia-Geral da União), que o presidirá, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

 

O objetivo do Conselho será fomentar o aprimoramento de medidas de governança, para gerenciar o risco de perdas fiscais judiciais, dos órgãos de representação judicial da União Federal e de suas autarquias e fundações, como também antecipar possíveis riscos na administração do passivo fiscal da União Federal.

 

Outra medida imposta, esta pelo Decreto nº. 11.380/23, foi a avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados, que terá o intuito de avaliar a manutenção de valores a pagar pela União Federal de contratos ainda vigentes, e ainda estabelece ações para avaliar e revisar a pertinência da manutenção destes gastos.

 

Ficam ressalvadas desta revisão de gastos as despesas obrigatórias determinadas na Lei Orçamentária Anual, despesas do Ministério da Saúde e de possíveis emendas impostas pelo governo federal ou de autoria dos parlamentares.

 

Em suma, as medidas adotadas têm o intuito de mitigar possíveis perdas no âmbito judicial em relação a discussões tributárias, bem como gerenciar o passivo do governo federal.

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