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Publicado decreto que cria o Programa Estadual de Regularização de…

Foi publicado na quarta-feira, (05/10) o Decreto nº 67.151, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 17.557/2022 que dispõe sobre a criação…

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PSG Advogados assessora RCG Engenharia no projeto Terras Alpha Uberaba

O Peluso, Stupp e Guaritá Advogados assessorou a RCG Engenharia e Empreendimentos, liderada pelo empresário Antonio Renato Venceslau Rodrigues da Cunha, na…

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Alteração de quóruns de deliberações sociais em sociedade empresária limitada

Foi publicada ontem (22/09) no Diário Oficial da União a Lei n°. 14.451 que altera dispositivos do Código Civil no tocante a…

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1º Congresso Brasileiro de Advocacia no Agronegócio

A EMD - Escola Mineira de Direito promoverá entre os dias 20 e 22 de setembro, o seu 1º Congresso Brasileiro de…

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PIS e Cofins não incidem sobre taxas cobradas por apps…

Através de decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 1048374-15.2021.4.01.3400, o juiz da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu pela…

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Receita publica editais de adesão à transação tributária

Foi publicada em 01/09/22 a relação de editais informativos para que contribuintes em débito com a Receita Federal possam confirmar a adesão…

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