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ICMS-DIFAL não poderá ser exigido em 2022

Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, os estados, para fins de regular cobrança do ICMS-DIFAL, dependem da aprovação de Lei Complementar no…

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WEBINAR – “Decisões tributárias: impactos e oportunidades para o contribuinte”

No dia 3/12 a equipe tributária do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados promoverá, das 9h30 às 12h00, um webinar para debater algumas…

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Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas:…

Escrito por: Fernando Rogério Peluso, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados e Coordenador de Direito do Trabalho do Insper.  …

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LGPD – ANPD publica Guia de Segurança da Informação para…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 04/10 um Guia de Segurança da Informação voltado a microempresas…

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Funrural: PGFN possibilita negociação de débitos em mais de 60…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 10.676/2021, alterou as condições de adesão às modalidades de transação previstas na Portaria…

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Câmara aprova texto-base da Reforma do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou em 01/09/2021 o texto-base que altera as disposições do imposto de renda (PL 331/21). Dentre as principais…

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