post-smtp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/storage/3/a6/9f/psg5/public_html/psg_old/wp-includes/functions.php on line 6131A ju\u00edza Maricy Maraldi, da 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, concedeu liminar para que uma empresa de marketing editorial tenha seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais recalculados antes do encerramento previsto para ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi provocada por pedido da empresa para afastar em definitivo os percentuais dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos que excedam a Selic, conforme entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a magistrada apontou que o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP reconheceu a validade da Lei Estadual 13.918\/2009, desde que a taxa de juros incidente sobre o valor do imposto ou da multa n\u00e3o pode exceder \u00e0 taxa prevista para recomposi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cObservo que para a adequa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos juros aos par\u00e2metros previstos na liminar ora concedida basta a feitura de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, sem necessidade de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do d\u00e9bito e a eventual exclus\u00e3o dos juros n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do t\u00edtulo executivo, visto que a ilegalidade reside apenas nos encargos incidentes sobre o d\u00e9bito principal\u201d, decidiu.<\/p>\n