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Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências

Fui publicada no Diário Oficial da União a Lei n°. 14.689/2023, que reestabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, em havendo empate na votação, os recursos submetidos ao Conselho serão decididos (desempatados) pelo Presidente da Turma, cujo cargo é ocupado exclusivamente por […]

Publicado em: 22/09/23

STJ reconhece iliquidez de contrato futuro de compra e venda de soja por ausência de marco temporal da cotação em bolsa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a cobrança de dívida milionária ao reconhecer a iliquidez de contrato futuro de compra e venda de soja com preço indexado à cotação futura na Bolsa de Chicago (CBOT) em razão da ausência de critério específico para a apuração do valor do contrato. […]

Publicado em: 10/08/23

Nova regra dispensa certificado digital e assinatura de testemunhas nos títulos executivos extrajudiciais

Com o advento da Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, que entrou em vigor em 14 de julho de 2023, houve uma importante mudança em relação à validade das assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais. Com a inclusão do § 4º ao art. 784 do Código de […]

Publicado em: 31/07/23

Reforma Tributária no Agronegócio

A equipe do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados preparou um documento com os principais pontos e aspectos do impacto que a reforma tributária terá sobre o setor do agronegócio. Acesse aqui o arquivo: Reforma Tributária – Agronegócio – PSG Advogados – 07-2023

Publicado em: 13/07/23

Reforma tributária aprovada na Câmara – um resumo

A equipe do PSG Advogados preparou um resumo dos principais pontos da reforma tributária aprovada semana passada na Câmara dos Deputados. O texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sacionado pelo presidente da República. Acesse aqui o documento completo: Câmara aprova Reforma Tributária – PSG […]

Publicado em: 10/07/23

Reforma tributária: o que você precisa saber

O time do PSG Advogados preparou um breve resumo da versão preliminar da PEC da Reforma Tributária, para ajudar você e seu negócio. Reforma Tributária – PSG Advogados – 06-23

Publicado em: 03/07/23

STF suspende processos administrativos e judiciais que discutam contribuição previdenciária sobre terço de férias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos através dos quais se discuta a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, sejam eles administrativos ou judiciais. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário de n°. […]

Publicado em: 27/06/23

1ª de julho de 2023 – a entrada em vigor dos novos eventos do e-Social relacionados às ações trabalhistas

Por: Gabriela Dell Agnolo de Carvalho Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Estava programado para o início de 2023 a entrada em vigor dos novos eventos do e-Social – S-2500; S-2501; S-3500; e S-5501 – relacionados às ações judiciais trabalhistas. Mas, ocorreu o adiamento em razão […]

Publicado em: 12/06/23

STJ reconhece prescrição intercorrente para processos administrativos

A 1ª Turma do STJ, em julgado recente (REsp n°. 1.999.532), destacou que os processos administrativos federais, que discutam as multas cuja natureza não seja tributária, não podem ficar mais de 03 (três) anos sem movimentação. Na hipótese em julgamento, se discutia a legalidade da cobrança de uma multa […]

Publicado em: 07/06/23

Receita Federal define abrangência da imunidade sobre receitas decorrentes de exportação

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta de n°. 101, de 17 de maio de 2023, através da qual aborda, para as operações em que haja prévio processo de industrialização, o grau de abrangência da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, […]

Publicado em: 31/05/23

As últimas decisões do Supremo Tribunal Federal com aspectos trabalhistas

Por: Fernando Rogério Peluso, sócio do escritório Peluso Stupp e Guarita Advogados Na última sexta feira (26/05), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Dias Tofolli, determinou a suspensão da tramitação de todos as reclamações trabalhistas que objetivam a inclusão na fase de execução de uma empresa […]

Publicado em: 29/05/23

Fiança bancária e seguro-garantia – regulamentação da Receita Federal

Recentemente foram publicadas novas orientações para o uso da fiança bancária e o seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em 14/04/2023 foi publicada a Portaria RFB nº 315, que entrará em vigor no dia 01/05/2023, com importantes orientações para os procedimentos de oferecimento e […]

Publicado em: 24/04/23

ADC 49: a definição do ICMS na remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Em abril de 2021, o STF, em julgamento da ADC 49, se alinhou pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na remessa de mercadorias entre empresas do mesmo titular, mesmo em operação interestadual. Dentro desse cenário de não incidência, surgiram inúmeros questionamentos não só sobre o momento a partir do qual […]

Publicado em: 17/04/23

Prefeitura de São Paulo concede desconto em dívidas de IPTU e ISS para setores afetados pela pandemia de Covid-19

A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº. 1/2023, com o objetivo de conceder descontos nos juros e multas nas dívidas de IPTU e ISS para setores economicamente afetados pela pandemia de Covid-19 regularizarem os seus débitos tributários perante a Municipalidade de São Paulo. […]

Publicado em: 14/04/23

TST altera orientação jurisprudencial n.º 394: O que isso significa na prática?

Por: Fernando Rogério Peluso, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do seu Tribunal Pleno, em julgamento de processo precedente n.º 10169-57.2013.5.05.0024, aprovou o Tema Repetitivo n.º 9, que servirá de base da nova redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º […]

Publicado em: 03/04/23

Governo de SP anuncia a renovação/concessão de benefícios fiscais do ICMS

Nesta segunda-feira, dia 27/02, o governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou uma série de Decretos que preveem a redução ou isenção da carga tributária aplicada para vários segmentos do setor produtivo paulista. Dentre os benefícios concedidos ou renovados, encontram-se, a título de exemplo: – […]

Publicado em: 28/02/23

STF decide que ICMS volta a incidir sobre todo o valor da operação de energia elétrica

A base de cálculo do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica é tema há muito conhecido pelos contribuintes e Tribunais brasileiros. A orientação até então prevalecente vai no sentido de que o imposto incide apenas sobre a energia consumida, isto é, sobre a fatura de energia em si, estando, […]

Publicado em: 15/02/23

ACONCARF publica nota em defesa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Após a edição da Medida Provisória nº. 1.160/2023 e as repercussões entorno das medidas do programa de recuperação fiscal anunciada pelo governo federal, a Associação dos Conselheiros de Representantes dos Contribuintes do CARF (ACONCARF) divulgou no último 17 de Janeiro a nota em defesa do CARF e do trabalho desenvolvido […]

Publicado em: 06/02/23

A prorrogação da entrada em vigor dos novos eventos do e-Social relacionados às ações trabalhistas

Por Gabriela Dell Agnolo de Carvalho Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados No dia 13/01/2023 foi divulgada a prorrogação da entrada em vigor dos novos eventos do e-Social – S-2500; S-2501; S-3500; e S-5501 – relacionados as ações judiciais trabalhistas. Em vigor desde o dia 16/01/2023, […]

Publicado em: 27/01/23

Regularização de imóveis: Lei 14.382/2022 institui adjudicação compulsória pela via extrajudicial

Com a promulgação da Lei Federal n° 14.382/2022 e recente derrubada do veto presidencial, foram instituídas importantes inovações à Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), dentre elas destaque-se a possibilidade de regularização de imóveis através de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória trata-se de mecanismo legal […]

Publicado em: 20/01/23

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

O governo editou recentemente medidas fiscais com o objetivo de minimizar os impactos nas contas públicas, promover o aumento da arrecadação e a otimização dos litígios administrativos. Como anunciado, dentre as várias normas publicadas no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução […]

Publicado em: 18/01/23

Governo publica medidas para gerenciar e otimizar a gestão fiscal

Com o objetivo de reduzir possíveis perdas de arrecadação, bem como possível aumento do passivo fiscal, o governo federal publicou o Decreto nº. 11.379/23, instituindo o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, e o Decreto nº. 11.380/23, que dispõe sobre a avaliação quanto à manutenção de restos […]

Publicado em: 17/01/23

Medida Provisória altera regras no contencioso administrativo tributário

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023 a Medida Provisória n°. 1.160 para dispor sobre a proclamação do resultado de julgamento de processo administrativo tributário federal em caso de empate, bem como para dispor acerca da tramitação dos mesmos expedientes quando o […]

Publicado em: 16/01/23

Publicada Medida Provisória que define que ICMS não integra cálculo de PIS/Cofins

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória de n°. 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que altera a legislação do PIS e da Cofins, apurados no regime não cumulativo. Através da MP, passou a constar expressamente nas Leis de n°. 10.637/02 e 10.833/03 que o […]

Publicado em: 13/01/23

Justiça afasta contribuição previdenciária patronal sobre prorrogação da licença-maternidade

A Justiça federal de São Paulo proferiu sentença afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos durante a prorrogação da licença-maternidade para contribuinte participante do Programa Empresa Cidadã. A Lei de nº. 11.770/2008, que versa sobre o “Programa Empresa Cidadã”, prevê a possibilidade de prorrogação […]

Publicado em: 06/01/23

STF finaliza julgamentos importantes para o setor rural

Neste final de ano, o Supremo Tribunal Federal julgou importantes temas que impactam o setor agropecuário: A constitucionalidade da Contribuição Social para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), devidos por pessoa física e sua sub-rogação, bem como por pessoa jurídica; a constitucionalidade da contribuição ao Funrural devida pela agroindústria; […]

Publicado em: 23/12/22

Nova regra simplifica obrigações de publicações por sociedades anônimas

Com o advento da Instrução Normativa nº 112/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia (DREI), que trata do registro público de empresas, foram implementadas uma série de medidas que beneficiaram diretamente empresários e empreendedores, por exemplo, a simplificação das regras para publicação de atos […]

Publicado em: 19/12/22

Publicado decreto que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras

Foi publicado na quarta-feira, (05/10) o Decreto nº 67.151, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 17.557/2022 que dispõe sobre a criação do “Programa Estadual de Regularização de Terras” no Estado de São Paulo. A Lei Estadual nº 17.557, publicada em 23 de julho de 2022, autorizou a Fazenda […]

Publicado em: 10/10/22

PSG Advogados assessora RCG Engenharia no projeto Terras Alpha Uberaba

O Peluso, Stupp e Guaritá Advogados assessorou a RCG Engenharia e Empreendimentos, liderada pelo empresário Antonio Renato Venceslau Rodrigues da Cunha, na joint venture formada com o Grupo Alphaville para o empreendimento Terras Alpha Uberaba Empreendimentos Imobiliários. O empreendimento que será desenvolvido na cidade do Triângulo Mineiro, compreende uma […]

Publicado em: 29/09/22

Alteração de quóruns de deliberações sociais em sociedade empresária limitada

Foi publicada ontem (22/09) no Diário Oficial da União a Lei n°. 14.451 que altera dispositivos do Código Civil no tocante a quóruns de deliberações sociais em Sociedade Empresária Limitada. Pela justificativa contida no Projeto de Lei n°. 4498/2016, responsável pela alteração legislativa, o escopo da norma consiste em […]

Publicado em: 23/09/22

1º Congresso Brasileiro de Advocacia no Agronegócio

A EMD – Escola Mineira de Direito promoverá entre os dias 20 e 22 de setembro, o seu 1º Congresso Brasileiro de Advocacia no Agronegócio. O evento será on-line e gratuito e contará com a participação de professores e profissionais de referência no setor como o professor e advogado […]

Publicado em: 19/09/22

PIS e Cofins não incidem sobre taxas cobradas por apps de delivery, decide Justiça

Através de decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 1048374-15.2021.4.01.3400, o juiz da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu pela ilegalidade da incidência das contribuições ao PIS e a Cofins sobre as taxas cobradas pelos aplicativos de delivery para intermediação dos serviços de entrega, como iFood e Uber […]

Publicado em: 09/09/22

Receita publica editais de adesão à transação tributária

Foi publicada em 01/09/22 a relação de editais informativos para que contribuintes em débito com a Receita Federal possam confirmar a adesão ao programa de transação tributária, abrindo-se nesta data o prazo de adesão ao programa de transação tributária. Nesse primeiro lote de editais foram consideradas na relação dívidas […]

Publicado em: 02/09/22

Dedutibilidade da remuneração variável paga a administradores e conselheiros na sistemática do lucro real

A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na sistemática do lucro real é tema controvertido muito debatido nos Tribunais brasileiros. O Fisco Federal, competente para fiscalizar e cobrar o tributo não raras as vezes extrapola suas atribuições e veda deduções legítimas da base de cálculo […]

Publicado em: 31/08/22

PGFN regulamenta a transação tributária

Foi publicada, em 01/08/2022, a Portaria nº 6.757/2022 com a regulamentação das novas normas para transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. A normativa trouxe os novos critérios para aferir o grau de recuperabilidade das dívidas, parâmetros para aceitação da transação, e os procedimentos para sua […]

Publicado em: 08/08/22

ICMS deixa de ser cobrado sobre tarifas existentes na fatura de energia elétrica

A discussão judicial sobre a base de cálculo do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica é velha conhecida dos Tribunais país afora. Os contribuintes, sob o fundamento de que o imposto incide somente sobre o consumo de energia em si, tem reclamado judicialmente para requerer a exclusão da cobrança […]

Publicado em: 14/07/22

PGFN prorroga prazo para adesão aos Programas de Regularização Fiscal

Foi publicada, no dia 30/06/22, a Portaria nº. 5.885/2022 PGFN/ME, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que prorroga os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas […]

Publicado em: 08/07/22

As novas condições para formalizar transação de dívidas tributárias

Foi publicada, no dia 22 de junho de 2022, a Lei nº. 14.375 que altera a Lei nº. 13.988 de 2020, dispondo novas condições para a formalização da transação de dívidas tributárias de débitos federais. As alterações promovidas se deram para o (i) aumento do limite de descontos, de […]

Publicado em: 23/06/22

LGPD – medida provisória transforma ANPD em autarquia

O ato assinado pelo presidente da República no dia 13 de junho, e publicado em 14 de junho no Diário Oficial da União transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que até então era formalmente subordinada ao governo federal, em uma autarquia de natureza especial. A […]

Publicado em: 20/06/22

STJ forma entendimento sobre responsabilidade de sócio por dissolução irregular da empresa

O Superior Tribunal de Justiça recentemente formou entendimento acerca da responsabilidade tributária de sócio na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Os ministros da 1ª Seção de Julgamento do Tribunal, por maioria de votos, definiram que, em casos de dissolução irregular da empresa, a execução fiscal pode ser […]

Publicado em: 30/05/22

As mudanças na Lei do Aprendiz trazidas pelo Decreto nº 11.061/2022

Por: Gabriela Dell Agnolo de Carvalho Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados No dia 4 de maio de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.061/2022 trazendo mudanças na legislação que trata do programa Jovem Aprendiz. Sem a pretensão de esgotar todas as alterações propostas nos mais […]

Publicado em: 16/05/22

Pacote de Medidas Trabalhistas: Programa Emprega + Mulheres e Jovens – MP nº 1.116/2022

Por: Edivan Farias de Lima Junior advogado trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Em comemoração ao Dia do Trabalho, o governo federal publicou, em 4 de maio de 2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.116, com pacote de medidas objetivando estimular a contratação de mulheres e jovens […]

Publicado em: 13/05/22

Programa de Retomada do Setor de Eventos é importante instrumento para sobrevivência das empresas

Por: Jessica Garcia Batista Sócia do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Nos idos de 2021, em razão da gravidade da situação econômica imposta às empresas que primeiro sentiram os efeitos da suspensão das atividades e lockdown promovidos país afora, foi aprovada a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, que instituía […]

Publicado em: 20/04/22

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

A Secretaria da Receita Federal prorrogou a data de entrega da declaração de Imposto de Renda de pessoa física (DIRPF), referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), por meio da publicação da instrução normativa nº. 2.077, de 04 de abril de 2022, para a data de 31 maio de 2022. […]

Publicado em: 07/04/22

Debate: As perspectivas para o agronegócio em ano de eleições e guerra

Nesta sexta-feira (8), a Sociedade Rural Brasileira (SRB) e o Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio (GETA) promovem um debate sobre as “Perspectivas para o Agronegócio em Ano de Eleições e Guerra”. O encontro contará com a participação de Chiristian Lohbauer (cientista político), Giovana Araújo (economista e partner da […]

Publicado em: 05/04/22

A flexibilização de regras trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 1109/22

Por: Priscila Schweter Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Em 28 de março de 2022, numa tacada só, o governo federal publicou duas Medidas Provisórias que afetam as questões trabalhistas. A MP n.º 1108 (tratado em Boletim informativo específico) regulou o trabalho remoto e alterou questões ligadas […]

Publicado em: 30/03/22

As mudanças provisórias da MP nº 1.108

Escrito por: Leticia Cordeiro, advogada do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Com as adversidades impostas pela pandemia, a forma de trabalho teve de se adaptar, e ainda que a CLT, por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tenha regulamentado o teletrabalho, muitas dificuldades e necessidades surgiram quando milhares de […]

Publicado em: 29/03/22

CARF decide pela possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

A 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (processo n°. 13896.721356/2015-80) decidiu recentemente pela possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins, sem a necessidade prévia de retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON). Segundo os Conselheiros, os créditos destas contribuições federais podem ser aproveitados, […]

Publicado em: 22/03/22

Parcelamento de débitos do Simples Nacional – prazo de adesão

Está aberto o novo programa de parcelamento de dívidas destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do regime do Simples Nacional que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União. São requisitos para a adesão as empresas estarem enquadradas no regime do Simples Nacional, possuírem débitos inscritos […]

Publicado em: 16/03/22

Sancionado com vetos Projeto de Lei que possibilita retorno de gestantes ao trabalho

Por: Fernando Rogério Peluso Sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Na tarde do último dia 08/03 (Dia Internacional da Mulher), o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei n.º 2.058/21, que trata da possibilidade de retorno às atividades presenciais das mulheres grávidas, porque altera […]

Publicado em: 08/03/22

Decisão do TST sobre terceirização de serviços: o que mudará?

Por: Gabriela Dell Agnolo de Carvalho Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Na última terça-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou Incidente de Recurso Repetitivo que tratava a respeito de aspectos da terceirização de serviços, ou seja, reclamações trabalhistas que possuem no polo passivo uma empresa […]

Publicado em: 24/02/22

As propostas de alteração na legislação trabalhista

Por: Lorraine Laís Barros Advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados Ao longo dos anos, as mudanças na rotina e modo de trabalho, em decorrência do avanço das relações, modernidade, evolução da tecnologia e necessidades do cotidiano, foram exigindo modificações na legislação trabalhista. A última significativa foi a […]

Publicado em: 23/02/22

LGPD – TJSP reconhece necessidade de comprovação de adequação pelas empresas

Em decisão proferida recentemente nos autos do processo nº. 1008308-35.2020.8.26.0704, no âmbito de uma ação judicial em que um consumidor alegou ter seus dados pessoais transmitidos a terceiros, sem seu consentimento, o que teria resultado em diversos constrangimentos, tais como o contínuo recebimento de ligações e mensagens indesejadas via e-mail […]

Publicado em: 01/02/22

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): novas ilegalidades

Já se discutiu no final de 2021 sobre as mudanças promovidas pelo Decreto nº 10.854/2021, que, sob o pretexto de regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), introduziu consideráveis alterações nas normas de controle, e foi além nas regras de fruição de benefícios fiscais pelas empresas pagadoras. O […]

Publicado em: 27/01/22

ICMS-DIFAL não poderá ser exigido em 2022

Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, os estados, para fins de regular cobrança do ICMS-DIFAL, dependem da aprovação de Lei Complementar no Congresso Nacional, sem a qual a cobrança passou a ser indevida a partir de 2022. Desta forma, ao apagar das luzes, foi aprovado em ambas as Casas […]

Publicado em: 04/01/22

WEBINAR – “Decisões tributárias: impactos e oportunidades para o contribuinte”

No dia 3/12 a equipe tributária do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados promoverá, das 9h30 às 12h00, um webinar para debater algumas das mais recentes e impactantes decisões no âmbito tributário e as oportunidades para os contribuintes. O evento é 100% online e gratuito, através da plataforma Zoom. […]

Publicado em: 26/11/21

Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas: mais barulho do que efeito prático

Escrito por: Fernando Rogério Peluso, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados e Coordenador de Direito do Trabalho do Insper. No dia 10/01, o Governo Federal editou o Decreto n.º 10.854, cujos dispositivos entrarão em vigor no próximo dia 10/12, exceto alguns itens específicos que passarão a vigorar […]

Publicado em: 19/11/21

LGPD – ANPD publica Guia de Segurança da Informação para agentes de tratamento de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 04/10 um Guia de Segurança da Informação voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, orientando acerca das medidas de segurança consideradas adequadas e capazes de promover, em agentes de tratamento de pequeno porte, um ambiente institucional mais […]

Publicado em: 07/10/21

Funrural: PGFN possibilita negociação de débitos em mais de 60 meses

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 10.676/2021, alterou as condições de adesão às modalidades de transação previstas na Portaria 2.381/2021, e assim possibilitou a negociação de débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (FUNRURAL) com o prazo para pagamento em mais de 60 meses. […]

Publicado em: 08/09/21

Câmara aprova texto-base da Reforma do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou em 01/09/2021 o texto-base que altera as disposições do imposto de renda (PL 331/21). Dentre as principais inovações destacam-se as alterações de alíquota do IRPJ e CSLL, bem como a taxação sobre os lucros e dividendos e atualização da tabela do imposto de renda para […]

Publicado em: 03/09/21

O uso das redes sociais para configuração de prova na Justiça do Trabalho

FABRICIO MARTINEZ SAMPAIO Advogado trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, pós-graduando em Direito do Trabalho pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-GVLAW). Atualmente, muito se discute sobre os efeitos gerados no contrato de trabalho por atos e fatos constatados por meio de mídias sociais. Até que […]

Publicado em: 09/08/21

Sanções Administrativas da LGPD começam a valer em 1º de agosto

As sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) tiveram sua aplicação prorrogada em setembro de 2020 e passaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021. A LGPD prevê a aplicação de diversas sanções administrativas descritas em seu artigo 52, conforme […]

Publicado em: 02/08/21

A utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal no processo trabalhista

Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva Advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados A “Reforma Trabalhista” (Lei nº. 13.467/2017) trouxe ao processo do trabalho o instituto do seguro garantia judicial para o pagamento de depósitos recursais, isso ao incluir o artigo 899, §11 na CLT que […]

Publicado em: 19/07/21

Mas afinal, exclusividade é ou não um dos pressupostos para caracterização do contrato de emprego? – nº 7 Trab. – Junho/2021

De tempo em tempos nos deparamos com notícias acerca de julgamentos que nos levam a acreditar que a exclusividade seria um dos requisitos do contrato de emprego. Essas se tornaram mais frequentes diante das constantes veiculações a respeito de casos movidos por trabalhadores em face de plataformas digitais. O […]

Publicado em: 29/06/21

Empresas não podem fazer pesquisas sobre vida pregressa de candidatos a vagas de emprego

MANUELA JUCIUS Advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD) No último dia 31/05/2019, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um empregador pague indenização por danos morais, no valor de R$ 5 […]

Publicado em: 25/06/21

Prazo para entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil ao BACEN inicia em julho/2021

Entre 01 de julho e 15 de agosto de 2021, deverá ser prestada a declaração do Censo Quinquenal ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), relativa à database de 31 de dezembro de 2020. O que é o Censo? O Censo Quinquenal é regulado pela Circular do BACEN nº […]

Publicado em: 22/06/21

Produtor rural pessoa física deve recolher contribuição denominada salário-educação?

Dentre as diversas obrigações tributárias que os contribuintes devem recolher ao Fisco, tem-se o dever de promover a apuração e o recolhimento das contribuições destinadas aos terceiros, também denominados de Outras Entidades. Dentre elas, destaca-se a contribuição ao Salário-Educação incidente sobre a folha de salários das pessoas jurídicas. A […]

Publicado em: 11/06/21

Atestado Médico: Prazo de Entrega e Novas Alterações pela Lei N.º 14.128 de 2021 – Memorando Trabalhista Artigo | Ed. 05-2021

Letícia Cordeiro Como de conhecimento, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n.º 605 de 1949, em seu artigo 6º, alínea f tratam das ausências justificadas pelo empregado, as quais não podem ser descontadas da remuneração. Dentre essas hipóteses está a ausência do […]

Publicado em: 31/05/21

Aplicação do Artigo 404 do Código Civil como Suplemento a Correção Monetária e Juros na Justiça do Trabalho – Memorando Trabalhista Artigo | Ed. 04-2021

Leonardo Vieira Vez ou outra, na Justiça do Trabalho, traz-se questões que parecem deveras intermináveis ou minimamente, ao malogro da dialética Hegeliana que teria um final, ainda que escatológico. Porém, a dialética da Justiça trabalhista ou está longe de um final escatológico ou, como diria Nietzsche estaria para um […]

Publicado em: 25/05/21

Home Office e o risco de Acidente de Trabalho

Vivian Sofilio Honorato No final do mês de abril, foi publicada uma notícia em alguns jornais de grande circulação, com as manchetes “Queda em casa pode ser acidente de trabalho” e “Justiça Trabalhista considera queda em casa como acidente de trabalho”, mas será que foi isso mesmo? As […]

Publicado em: 17/05/21

Segundo o STF – Justiça do Trabalho não poderia mais reconhecer o vínculo de emprego

Paola Carvalho No dia 23 de abril de 2021 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que curiosamente declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculo empregatício em relações de trabalho. Esse manifestação ocorreu no julgamento conjunto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e da ação […]

Publicado em: 10/05/21

STJ decide prazo para Fiscos Estaduais cobrarem por doação não declarada

“Tese fixada – Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o […]

Publicado em: 10/05/21

As Recentes Decisões que Reconheceram o COVID-19 como Doença Laboral

Gabriela Carvalho No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou que o mundo enfrentava uma pandemia com a disseminação do vírus Sars-Cov-2. Mais de um ano depois, e ainda enfrentamos a COVID-19 sem perspectivas concretas de uma erradicação da doença. Por outro lado, […]

Publicado em: 04/05/21

As Medidas Provisórias N.º 1.045/2021 E 1.046/2021

Depois de um longo período, finalmente o Governo editou “novas” medidas de cunho trabalhista, na tentativa de minimizar os efeitos da COVID-19 nas relações de trabalho; assim, no dia 28/04/21 foram editadas duas novas Medidas Provisórias (“MP”) – n.º 1.045 e 1.046. Na verdade, essas “novas” MP nada mais […]

Publicado em: 28/04/21

Prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda

Aos 12 de Abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2020, de 09 de abril de 2021. A referida IN tem como objetivo prorrogar, excepcionalmente, os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, […]

Publicado em: 12/04/21

Editada Medida Provisória para modernização do ambiente de negócios no país

No último dia 30, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.040/2021, dispondo sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, dentre outras medidas de desburocratização, aumento de competitividade, facilitação do comércio exterior e modernização do ambiente de negócios no país, […]

Publicado em: 07/04/21

Novo prazo de contagem da licença maternidade – 13 – Março/2021

No último dia 19 de março, o INSS editou a Portaria Conjunta nº 28 do INSS, que trata da metodologia de contagem da licença maternidade. A entrada em vigor dessa Portaria decorre da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, proposta pelo partido político (Solidariedade) objetivando conferir […]

Publicado em: 30/03/21

Publicado decreto que reduz o ICMS para leite e carne no Estado de São Paulo – 12 – Março/2021

Na manhã desta quinta-feira (18/03), foi publicado o Decreto de n°. 65.573, de 17 de março de 2021, que trouxe mudanças na incidência do ICMS sobre operações de saída interna com leite pasteurizado e carne e demais produtos comestíveis frescos e afins. Através dele, após forte pressão do setor […]

Publicado em: 18/03/21

Produtores rurais deverão ser restituídos por contratação de Crédito Rural antes do Plano Collor – 11 – Março/2021

Beneficiários de créditos rurais anteriores ao Plano Collor terão direito a receber restituição em razão do reconhecimento da ilegalidade na aplicação do índice IPC (Índice de Preços ao Consumidor) em março de 1990, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.319.232-DF. Em que pese o mérito da questão ter sido […]

Publicado em: 17/03/21

LGPD – ANPD aprova regimento interno dispondo sobre estrutura organizacional e definindo regras sobre funcionamento institucional – 10 – março/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 09 a Portaria nº 1/2021, definindo as competências de suas unidades organizacionais, procedimentos internos e instrumentos para tomada e revisão de suas decisões. Foram definidas disposições normativas complementares e específicas a respeito do Conselho Diretor (órgão máximo […]

Publicado em: 11/03/21

STF julga inconstitucional cadastros de ISS – RE 1167509 – Edição 09 – Março/2021

O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, considerou inconstitucionais os cadastros criados por municípios com a finalidade identificar e impedir eventuais fraudes de prestadores de serviços com sede em outras localizadas. O Relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que o contribuinte sofrer retenção do ISS, na hipótese de não […]

Publicado em: 03/03/21

STF decide pela constitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da CPRB – Edição 08 – Março/2021

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de n°. 1.187.264, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que é constitucional a inclusão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O recurso foi […]

Publicado em: 03/03/21

Reaberta negociação para dívidas do Funrural e do ITR – Edição 07 – Março/2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME n°. 2.381/21, incluiu no Programa de Retomada Fiscal a possibilidade de regularização dos débitos da contribuição previdenciária patronal rural e do Imposto Territorial Rural. Com a medida, os produtores rurais poderão negociar seus débitos com descontos de 100% sobre juros e […]

Publicado em: 02/03/21

ANPD publica Nota Técnica sobre comunicação de vazamentos e incidentes de segurança de dados pessoais – Edição 05 – Fevereiro/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 22 a Nota Técnica nº 3/2021, com orientações ao mercado sobre o dever de comunicação de incidentes de segurança, como uma das medidas de implementação dos temas previstos na Agenda Regulatória para o biênio 2021- 2022, publicada no […]

Publicado em: 25/02/21

Reunião do Comitê Tributário – SRB – O aumento do ICMS no estado de SP

REUNIÃO DO COMITÊ TRIBUTÁRIO – SRB – O AUMENTO DO ICMS NO ESTADO DE SP O Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira discutirá a Lei n°. 17.293/20 e os seus efeitos no ICMS do Estado de São Paulo no dia 26/02. A reunião contará com a participação de […]

Publicado em: 25/02/21

Curso de Extensão em Tributação e Contabilidade no Agronegócio

A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) divulgou em seu portal a abertura de Curso de Extensão em Tributação e Contabilidade no Agronegócio. O objetivo do curso é apresentar as principais questões tributárias e contábeis que impactam os profissionais (advogados, contadores, empresários, entre outros) que atuam no agronegócio. […]

Publicado em: 23/02/21

PGFN disponibiliza nova modalidade de transação tributária – Edição 04 – Fevereiro/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou nova modalidade de transação por adesão para facilitar o pagamento de débitos aos contribuintes, pessoa física e jurídica, em razão dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia. A Portaria PGFN n° 1.696/2020, de 10/02/2021 regulamenta as condições para transação por adesão para tributos […]

Publicado em: 11/02/21

Programa Facilita de Goiás permite a renegociação de dívidas de IPVA, ITCD e ICMS – Edição 03 – Fevereiro/2021

O Estado de Goiás publicou Lei Ordinária n° 20.966/2021 na qual possibilita a regularização de dívidas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A regularização iniciou-se aos 01/01/2021, tendo como data limite o […]

Publicado em: 05/02/21

ANPD define agenda regulatória da proteção de dados – Edição 02 – Fevereiro/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia último dia 28 a Portaria de nº 11/2021, dispondo a respeito da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. A agenda conta com 10 temas prioritários que serão objeto de atenção e edição de medidas normativas por parte da […]

Publicado em: 03/02/21

Creditamento de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte – Edição 01 – Janeiro/2021

A Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal, publicou em 18 de janeiro de 2021, Solução de Consulta n° 7.081, na qual reconheceu a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte por indústrias e prestadores de serviços no geral, além das empresas […]

Publicado em: 21/01/21

Nota Técnica – COVID-19. Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária – Edição 09 – Dezembro/2020

No dia 11 de dezembro de 2020 foi emitida mais uma nota técnica tratando da COVID-19 e o nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária, mas, dessa vez, pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. […]

Publicado em: 18/12/20

Desenquadramento do Regime Especial SUP – Reabertura de Parcelamento – Edição 69 – Dezembro/2020

O Município de São Paulo publicou em 02 de dezembro de 2020 o Decreto n° 59.940, para reabrir o prazo para adesão ao Programa de Regularização de débitos – PRD, instituído pela Lei n° 16.240/15, iniciando-se em 14 de dezembro de 2020, sendo a data limite para adesão o dia […]

Publicado em: 04/12/20

Novos seis temas tributários entram na lista de dispensa de recorrer da PGFN – Edição 68 – Novembro/2020

Em seis despachos publicados na última terça feira (10/11)[1], a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou a lista de casos em que o órgão poderá deixar de apresentar contestação, interpor recursos, ou, até mesmo, desistir dos já interpostos. Dentre os temas se encontram a cobrança de IPI sobre mercadorias […]

Publicado em: 13/11/20

Congresso Nacional Altera as Regras do PLR – Edição 08 – Novembro/2020

O Congresso Nacional decretou a derrubada de veto do Presidente da República acerca do artigo 32 da Lei n.º 14.020/20. A questão foi publicada no Diário Oficial na última sexta feira (06.11), e flexibilizará os Planos de Participação nos Lucros e Resultados, principalmente no que refere a interpretação fiscais a […]

Publicado em: 11/11/20

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional – Edição 67 – Novembro/2020

Desde o dia 03 de novembro de 2020, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Isso, porque, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09 de outubro de […]

Publicado em: 05/11/20

Confaz aprova prorrogação do Convênio n. 100/97 que dispõe sobre insumos agropecuários – Edição 66 – Novembro/2020

Foi realizada no dia 29 de outubro de 2020 a 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na qual, por meio do Despacho nº 81 foram revigoradas e prorrogadas disposições acerca de convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. No referido despacho foram prorrogados até 31 […]

Publicado em: 04/11/20

Ação de regularização promovida pela Receita Federal para Produtores Rurais Pessoa Física – FUNRURAL – Edição 65 – Outubro/2020

A Receita Federal do Brasil (RFB) com o intuito de que os produtores rurais pessoas físicas regularizem suas pendências, iniciou neste mês de outubro uma ação nacional. A ação consistiu no envio de correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo território nacional, com o objetivo de […]

Publicado em: 20/10/20

Notas sobre Webinar PSG – LGPD

Notas publicadas no site Consultor Jurídico, Jornal Monitor Mercantil, Jornal do Comércio RS, além dos portais Análise e Legis Compliance, destacaram sobre o evento que o PSG Advogados promoverá na próxima sexta, 16/10, para debater a LGPD. https://www.conjur.com.br/2020-out-14/agenda-webinarios-acompanhe-debates-internet https://monitormercantil.com.br/crescimento-da-pobreza-e-um-projeto https://analise.com/eventos/webinar-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/especiais/jornal_da_lei/2020/10/760370-agenda-juridica.html

Publicado em: 14/10/20

Webinar PSG – Lei Geral de Proteção de Dados

“O que é e o que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD! Convidamos a todos a participar de Webinar que será promovido pelo PSG Advogados no dia 16/10/2020 às 10 hrs. Faça sua inscrição através do link http://psg.adv.br/emailmkt/inscricao-evento.aspx.

Publicado em: 09/10/20

Prorrogação da alíquota zero de IOF/Crédito – 63 – Outubro/2020

Foi publicado na ultima sexta-feira, 02/10/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.504/20, que alterou os artigos 7º e 8º do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas à Título ou Valores Mobiliários, particularmente com relação à modalidade incidente […]

Publicado em: 06/10/20

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