Informes
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19/06/2024
Declaração de Incentivos Fiscais
A Receita Federal em 18/06/24 publicou o ato normativo que instituiu a declaração de incentivos fiscais a serem apresentados por...
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06/06/2024
Recentes alterações na Legislação causam impactos relevantes na tributação dos contribuintes
Em 04/06/2024 o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.227, trazendo relevantes modificações na legislação tributária das contribuições sociais...
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15/05/2024
Diretrizes para a penhora sobre o faturamento em execução fiscal
O STJ, no julgamento do Tema n°. 769, estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em...
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07/05/2024
Prorrogado prazo do Programa Estadual de Regularização de Terras no Estado de SP
Com a promulgação da Lei Estadual n° 17.935/2024, houve a prorrogação do prazo de 18 meses anteriormente estabelecido na Lei...
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26/03/2024
Receita Federal publica edital de transação tributária no Programa Litígio Zero 2024
Restou instaurado perante a Receita Federal do Brasil, no contexto do “Programa Litígio Zero”, o Edital de Transação por Adesão,...
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22/03/2024
Medida judicial visa acelerar o recebimento da restituição pelo regime fast-track
Empresas exportadoras são notarialmente reconhecidas por acumularem créditos tributários, principalmente, em razão do creditamento de tributos pagos nas operações internas,...
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18/03/2024
CNJ determina cadastramento de empresas no “domicílio judicial eletrônico”
Em 20 de fevereiro de 2024, na abertura do Ano Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciada pelo...
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11/03/2024
Receita Federal anuncia novas regras para declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF)
A Receita Federal do Brasil anunciou novas regras e orientações para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física...
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19/02/2024
Projeto de lei visa aumento do ITCMD em São Paulo
Restou apresentado, perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) nº. 7 de 2024,...
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07/02/2024
Publicada a MP n°. 1.206/2024, que amplia a faixa de isenção do IRPF
Foi publicada no dia 06/02/2024, a Medida Provisória n°. 1.206, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda...
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24/01/2024
Reforma Tributária – Confira os detalhes
No final de 2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional o texto final da Reforma Tributária. Por isso, nosso time tributário...
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05/01/2024
Prefeitura concede isenção parcial de IPTU e redução de ISS para o Centro Histórico de São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei Municipal nº 18.065, de 28 de dezembro de 2023, que visa...