Informes

22/01/2025
Reforma Tributária: os vetos e sua sanção
No prazo estabelecido para o término da sanção ao Projeto de Lei Complementar 68/2014, Reforma Tributária, convertido na Lei Complementar...

10/01/2025
Vale-refeição: atenções necessárias para a regularidade dos contratos
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em outubro/2024, nova portaria (nº 1.707) para regulamentar as mudanças do programa de...

17/12/2024
TST decide regras para a concessão do benefício da justiça gratuita
Por Gabriela Carvalho, advogada do escritório Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor...

16/12/2024
Criação do Mercado Regulamentado de Carbono no Brasil
A Lei nº 15.042/2024, sancionada em 11 de dezembro de 2024, institui o mercado regulado de carbono no Brasil, uma...

09/12/2024
Entenda o Pacote Fiscal proposto pelo governo federal
No dia 27/11/2024, o Governo Federal anunciou um “Pacote” de Alterações Fiscais para Corte de Gastos Públicos, que, até o...

06/12/2024
Imunidade do ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância da discussão acerca da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis...

07/11/2024
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Fiscal
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para que contribuintes com pendências fiscais possam regularizar os débitos mediante adesão...

05/11/2024
Lei 14.973/2024: Novo RERCT e Atualização de Bens Imóveis – Oportunidades e Implicações
A Lei 14.973/2024, promulgada em 16/09/2024, introduziu programas temporários de Atualização de Custo de Bens Imóveis para Valores de Mercado...

31/10/2024
STJ protege adquirente de imóvel em leilão contra dívidas tributárias anteriores à aquisição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento vinculante ao apreciar o Tema 1.134, concluiu ser inválida...

24/10/2024
STF valida compensação de reserva legal entre áreas no mesmo bioma
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°. 42, o Supremo Tribunal Federal havia ratificado a constitucionalidade de quase a...

23/10/2024
Tributação sobre aposentadorias e pensões para residentes no exterior – uma análise da inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou em 18/10/2024 o julgamento do Tema 1174, no qual discutiu-se a (in)constitucionalidade da aplicação...

20/09/2024
Editada a Norma Regulamentadora do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)
Foi publicada em 20/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização...