LGPD – ANPD aprova regimento interno dispondo sobre estrutura organizacional e definindo regras sobre funcionamento institucional – 10 – março/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 09 a Portaria nº 1/2021, definindo as competências de suas unidades organizacionais, procedimentos internos e instrumentos para tomada e revisão de suas decisões.

Foram definidas disposições normativas complementares e específicas a respeito do Conselho Diretor (órgão máximo da ANPD), composto por cinco Diretores, incluído o Diretor-Presidente e sua competência deliberativa.

Dentre as diversas competências do Conselho Diretor definidas pelo Regimento Interno destacamos as seguintes em razão de seus aspectos práticos:

(i) dispor sobre os padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e verificar a sua segurança;

(ii) dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito público;

(iii) dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, o livre acesso aos dados, a segurança dos dados e o tempo de guarda dos registros, consideradas a necessidade e a transparência;

(iv) deliberar acerca de regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais; definir o conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como verificar cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta;

(v)reexaminar as sanções administrativas e deliberar em caráter terminativo, na esfera administrativa, sobre as disposições previstas na

A publicação da Portaria soma-se a recentes medidas tomadas pela ANPD no caminho de tornar cada vez mais efetiva a já vigente LGPD, sendo importante passo rumo à consolidação deste marco normativo da Proteção de Dados Pessoais, reforçando ainda mais a necessidade de adequação das empresas e destinatários da lei à LGPD.

O PSG Advogados conta com equipe especializada para assessoria às empresas na compreensão, adequação e implementação de processo de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados, estando à disposição de seus parceiros e clientes para prestar o auxílio necessário.

Peluso, Stupp e Guaritá Advogados

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