LGPD – medida provisória transforma ANPD em autarquia

O ato assinado pelo presidente da República no dia 13 de junho, e publicado em 14 de junho no Diário Oficial da União transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que até então era formalmente subordinada ao governo federal, em uma autarquia de natureza especial.

A ANPD é responsável, dentre outras atribuições, pela elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, pela proteção dos titulares e seus dados pessoais, pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 – LGPD, e em caso de tratamento de dados realizado em desconformidade com o disposto na Lei.

Em sua concepção pela LGPD, a ANPD surgiu como um órgão da administração pública federal, vinculada à Presidência da República, mas agora, com o advento da MP nº 1.124/2022, passa a ser uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, mantidas, sua estrutura organizacional e as competências já definidas na LGPD.

Aliada à maior autonomia e independência, agora com o status de autarquia, a ANPD trará maior confiabilidade e robustez ao sistema regulatório brasileiro em matéria de privacidade e proteção de dados, além de elevar o patamar do Brasil no cenário internacional neste quesito.

Trata-se de importante avanço, consolidando ainda mais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e sua aplicação no cenário brasileiro, ressaltando a necessidade de empresas e seus destinatários adequaram-se às exigências da LGPD.

A referida MP entra em vigor na data de sua publicação, contudo precisará ser avaliada em até 120 (cento e vinte) dias pelo Congresso Nacional, para não perder sua validade, e se mudanças no texto originário forem propostas pelos parlamentares, retornará para análise do presidente da República.

O PSG Advogados conta com equipe especializada para assessoria à adequação das empresas e implementação de processos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados, estando à disposição de seus parceiros e clientes para prestar o auxílio necessário nesta empreitada.