Prefeitura de São Paulo abre possibilidade de regularização tributária de IPTU e ISS para setores afetados pela pandemia da Covid-19

Em dezembro de 2023, a Prefeitura de São Paulo promoveu a abertura de dois Editais com o objetivo de incentivar a regularização o ISSQN e IPTU inscritos em Dívida Ativa. Esses editais foram direcionados aos setores de cultura e turismo, segmentos fortemente impactados pela pandemia da Covid-19.

Dessa forma, os setores beneficiados por essa oportunidade de regularização poderão receber descontos de até 95% nos juros de mora e multas, desde que os débitos não tenham sido judicializados. No caso de débitos já em fase judicial, o desconto de 95% também se aplicará aos honorários advocatícios devidos.

A transação permite desconto máximo de 95% nos juros de mora, multas e honorários advocatícios para débitos judicializados, se o pagamento for efetuado integralmente à vista.

Alternativamente, caso o contribuinte não possa realizar o pagamento à vista, há a opção de parcelamento do crédito tributário em até 120 prestações mensais e consecutivas. No parcelamento, o desconto concedido é de cerca de 80% sobre os juros de mora, multas e honorários advocatícios, observando os valores mínimos de parcelas de R$ 25,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas.

A adesão a essa transação, conforme estabelecido nos respectivos editais, poderá ser formalizada até o dia 30 de abril de 2024.

A iniciativa representa uma oportunidade para os contribuintes dos setores de cultura e turismo, que foram severamente afetados pela pandemia, regularizarem seus débitos tributários de ISS e IPTU junto à Prefeitura de São Paulo.

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