Projeto de lei visa aumento do ITCMD em São Paulo

Restou apresentado, perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) nº. 7 de 2024, com o objetivo de instituir alíquotas progressivas incidentes sobre o ITCMD, no âmbito do Estado de São Paulo.

Até o momento, o Estado de São Paulo possui uma alíquota geral de 4% incidente sobre base de cálculo do valor venal do bem ou direito transmitido. A alíquota é a mesma para doações ou sucessão por falecimento.

Ainda no âmbito do Estado de SP, em casos de doações de participações societárias, ou qualquer tipo título representativo de capital social, que não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 dias, admite-se como base de cálculo o valor patrimonial contábil. (PL).

Em caso de aprovação do referido Projeto de Lei, SP passará a possuir uma alíquota progressiva, o que já ocorre em muitos Estados da Federação, de acordo com o valor do bem ou direito transmitindo, sendo que passará a ter uma alíquota mínima de 2% até o montante de R$ 353.600,00, podendo chegar a uma alíquota máxima de 8% em valores acima de R$ 9.900.800,00.

A tabela a seguir demonstra todas as faixas de tributação proposta:

O cálculo do imposto passará a ser realizado com a decomposição do valor da base de cálculo nas respectivas faixas, aplicando-se a alíquota corresponde a faixa preenchida.

Importante ressaltar, que em eventual aprovação do mencionado Projeto de Lei, este passará somente a ter vigência somente a partir de 2025.

A mudança visa atender às alterações promovidas pela Reforma Tributária, que estabeleceu alíquotas progressivas para o referido imposto.

É recomendável que se avalie a oportunidade de planejamentos sucessórios e patrimoniais o quanto antes, ante a real possibilidade de aumento de carga tributária nas doações e sucessão causa mortis.

A equipe tributária do PSG Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos