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Prorrogação do prazo para apresentação das declarações DEFIS e DASN-SIMEI – Edição 12 – Março/2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga excepcionalmente o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e da apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.
A medida faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia causada pela doença COVID-19.
Com isso, as declarações foram prorrogadas da seguinte forma:
O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.
O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.
Destaca-se que o Comitê Gestor também prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), a medida possui previsão na Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020.
Peluso, Stupp e Guaritá Advogados
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