Prorrogado prazo para lançamento do Valor de Terra Nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (Sipat) – Edição 30 – Abril/2020

Em 20/04 foi publicada a Instrução Normativa 1.939 pela Secretaria da Receita Federal, com intuito de prorrogar o prazo de lançamento do Valor de Terra Nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (Sipat), considerando os impactos gerados pela pandemia do Coronavírus, bem como a situação de calamidade pública dele decorrente.

A nova instrução altera a Instrução RFB nº 1.877, de março de 2019, referente a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, para os anos de 2019 e 2020, o lançamento do VTN teve prazo prorrogado para 30/06.

Essa medida é de grande importância, tendo em vista que o VTN compõe a base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e possível elevação dos preços das terras pode ter consequências econômicas para os produtores rurais, além de instabilidade jurídica.

Peluso, Stupp e Guaritá Advogados

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