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10/10/2022

Publicado decreto que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras

Foi publicado na quarta-feira, (05/10) o Decreto nº 67.151, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 17.557/2022 que dispõe sobre a criação do “Programa Estadual de Regularização de Terras” no Estado de São Paulo.

 

A Lei Estadual nº 17.557, publicada em 23 de julho de 2022, autorizou a Fazenda do Estado a transigir e celebrar acordos, judicialmente ou extrajudicialmente, visando a prevenção ou extinção de demandas discriminatórias, reivindicatórias ou de regularização de posses em terras devolutas.

 

Trata-se de importante marco legislativo no âmbito do Estado de São Paulo permitindo, atendidos seus requisitos, a regularização de propriedades e posses de áreas devolutas por meio de requerimento de celebração de acordo incidente sobre as áreas junto à Administração Pública Estadual.

 

Dentre alguns pontos trazidos na regulamentação dada pelo Decreto, encontram-se alterações pontuais no rol de documentos a serem apresentados no processo destinado a celebração do acordo e regularização das áreas rurais, como a necessidade de apresentação de CAR, apresentação de laudo comprobatório do cumprimento da função social da propriedade, apresentação das Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR restritas aos últimos 5 (cinco) anos, certidão vintenária de matrícula, dentre outros pontos, dando maior precisão às previsões contidas na legislação estadual.

 

Com a edição do Decreto nº 67.151 firmou-se ainda o prazo para apresentação do requerimento de acordo ou transação junto à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, encerrando-se em 20 de janeiro de 2024.

 

A norma em questão traz requisitos e parâmetros de enquadramento das áreas rurais passíveis de regularização por meio programa de acordos com a Fazenda Estadual, sendo importante o auxílio de consultoria jurídica especializada para a análise documental e jurídica da situação do imóvel visando a instrução efetiva de processo administrativo para sua regularização.

 

O PSG Advogados conta com equipe especializada para suporte neste tema, estando à disposição de seus parceiros e clientes para prestar o auxílio necessário.

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