Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias – Edição 55 – Setembro/2020
Em 04/06/2024 o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.227, trazendo relevantes modificações na legislação tributária das contribuições sociais...
Empresas exportadoras são notarialmente reconhecidas por acumularem créditos tributários, principalmente, em razão do creditamento de tributos pagos nas operações internas,...